Audiência pública para retomada das obras do Prédio Anexo do TJRS
da Lei 8.666 /93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública... Audiência Pública nº 001/2014 - DEC, assinado pelo Diretor-Geral do TJRS, Omar Jacques Amorim, por determinação do Presidente, Desembargador José Aquino Flôres de Carmargo, e atende ao disposto no art. 39