Art. 41 - Cpp em Notícias

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP . INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP . INAPLICABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . INADMISSIBILIDADE... Aplicação do artigo 396 e artigo 396-A do Código de Processo Penal . Possibilidade... Reconheço a plausibilidade jurídica dos argumentos relativos à aplicabilidade dos arts. 396 e 396-A , do Código de Processo Penal comum - CPP , ao processo penal militar, nos termos em que suscitada nesta

3.240/1941 diferencia-se do sequestro previsto no CPP... EXTENSÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP . 1. Recurso especial de A. C. L. B. e R. G. N. 1.1. Não há prequestionamento do art. 617 do CPP... DECRETO-LEI N. 3.240/1941 NÃO REVOGADO PELO CPP . LEI ESPECÍFICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMOSTRADO

Leia a íntegra do texto: _________ LEI Nº 14.836 , DE 8 DE ABRIL DE 2024 Altera a Lei nº 8.038 , de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal )... (NR) Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 615... A lei sancionada altera o CPP e a lei que institui normas procedimentais para determinados processos apresentados perante o STJ e o STF, como crimes de ação penal pública, habeas corpus e recursos

O artigo 28-A do Código de Processo Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019, que disciplina a possibilidade de acordo de não persecução penal para crimes sem violência ou grave ameaça com pena inferior... Esse foi o entendimento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, para aplicar a norma descrita no artigo 28-A do CPP de forma retroativa e permitir acordo de não persecução penal... vigência da Lei 13.964 /2019 (23.01.2020), esta Corte tem recebido inúmeros habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus por meio dos quais o jurisdicionado requer a aplicação do art. 28-A do CPP

do artigo 28-A do CPP , dispositivo que foi introduzido no código por meio da Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime)... "Dessa forma, entendo que o acórdão não viola o disposto no artigo 28-A , IV, do CPP , mas com ele se conforma", concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso especial... STF declarou constitucionalidade do dispositivo inserido no CPP pelo Pacote Anticrime Ribeiro Dantas lembrou que, em decisão recente na ADI 6.305 , o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade

Arquivamento do inquérito policial O art. 28 do CPP , alterado pela lei 13.964 /19, causou imensa celeuma no campo jurídico... Art. 3-B , VI, CPP : o contraditório preferencialmente ( não obrigatoriamente ) s erá realizado em audiência pública e oral; 5... Art. 3 , § 2º, CPP : o prazo de duração do inquérito poderá ser prorrogado mais de uma vez , por decisão fundamentada do Juiz

do artigo 28-A do CPP , dispositivo que foi introduzido no código por meio da Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime)... "Dessa forma, entendo que o acórdão não viola o disposto no artigo 28-A , IV, do CPP , mas com ele se conforma", concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso especial... STF declarou constitucionalidade do dispositivo inserido no CPP pelo Pacote Anticrime Ribeiro Dantas lembrou que, em decisão recente na ADI 6.305 , o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade

INOBSERVÂNCIA DO ART. 159 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . EXAME REALIZADO POR ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL. ABSOLVIÇÃO DO AGRAVADO QUE DEVE SER MANTIDA... Em caso de laudo não confeccionado por perito oficial, exige-se a sua feitura por duas pessoas idôneas, na forma do art. 159 , §§ 1º e 2º , do CPP .2.1

- CPP... Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP , a serem definidas... Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente com aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Seu propósito essencial é assegurar ao condenado a correção de possíveis erros judiciários, exigindo para tanto a comprovação dos requisitos estabelecidos pelo art. 621 do CPP... À luz do arcabouço jurídico brasileiro, alinhado ao art. 621 , inciso III , do CPP , destaca-se a viabilidade de revisão criminal ante o surgimento de provas novas de inocência subsequente à condenação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia envolve a viabilidade de se acolher a retratação da vítima como fundamento para a admissão de nova prova, conforme previsto no art. 621 , III , do Código de Processo Penal