Art. 44 do Código Processo Penal em Notícias

Constata-se de pronto que não houve o cumprimento da exigência do disposto no art. 44 , do CPP , o qual textualmente determina que 'a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo... Vejamos: Ao compulsar os autos, verifico que o instrumento procuratório que instrui a inicial, acostado às fls. 14, não atende às exigências legais contidas no art. 44 do Código de Processo Penal , necessárias... que a ação penal privada não poderia ser iniciada, pois a queixa-crime não foi devidamente instruída, haja vista que a procuração juntada com a inicial não atendeu aos requisitos exigidos pelo artigo 44

Constata-se de pronto que não houve o cumprimento da exigência do disposto no art. 44 , do CPP , o qual textualmente determina que "a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo... Vejamos: Ao compulsar os autos, verifico que o instrumento procuratório que instrui a inicial, acostado às fls. 14, não atende às exigências legais contidas no art. 44 do Código de Processo Penal , necessárias... do Código de Processo Penal , e registrou: “Com efeito, entendo que a presente ação penal privada não pode ser iniciada, bem como, a presente queixa-crime não pode ser recebida da forma em que foi instruída

brasileiro, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, vem, por intermédio do seu advogado CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECIAIS , que esta subscreve, oferecer QUEIXA-CRIME com fundamento nos Arts. 30 , 41 e 44... do CPP e Art. 100 , § 2o do CP , em razão da prática das infrações penais praticadas por HELENA , brasileira, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas... pena prevista no parágrafo 2o do Art. 141 do CP ; g) oitiva das testemunhas Carlos, Miguel e Ramires (qualificação e endereço); h) fixação do valor mínimo de indenização, nos termos do Art. 387 , IV do CPP

brasileiro, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, vem, por intermédio do seu advogado CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECIAIS, que esta subscreve, oferecer QUEIXA-CRIME com fundamento no Art. 30 , 41 e 44... do CPP e Art. 100 , § 2º do CP , em razão da prática das infrações penais praticadas por HELENA, brasileira, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas... pena prevista no inciso III do Art. 141 do CP ; g) oitiva das testemunhas Carlos, Miguel e Ramizes (qualificação e endereço); h) fixação do valor mínimo de indenização, nos termos do Art. 387 , IV do CPP

brasileiro, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, vem, por intermédio do seu advogado CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECIAIS, que esta subscreve, oferecer QUEIXA-CRIME com fundamento no Art. 30 , 41 e 44... do CPP e Art. 100 , § 2º do CP , em razão da prática das infrações penais praticadas por HELENA, brasileira, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas... pena prevista no inciso III do Art. 141 do CP ; g) oitiva das testemunhas Carlos, Miguel e Ramizes (qualificação e endereço); h) fixação do valor mínimo de indenização, nos termos do Art. 387 , IV do CPP

Basta comparar o texto dos artigos 4 a 23 do atual Código de Processo Penal de 1941 com as previsões dos artigos 3 a 44 do Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal (Projeto de Lei 8.045/10 atualmente... Embora esteja longe de assegurar uma mudança radical, o advento de um novo Código de Processo Penal deverá contribuir para uma melhor e mais atualizada definição do tema... Além disso, é imprescindível que o inquérito policial, para além do que consta no artigo 14 do atual CPP , tenha efetivos espaços para desempenho de contraditório defensivo, tudo de modo a permitir maior

Condições específicas de procedibilidade: poderes especiais e menção do fato criminoso no instrumento de procuração que outorga poderes para propositura de queixa-crime (art. 44 , do CPP ); entrada do... Exemplo: litispendência e coisa julgada (art. 95 , III e V , do CPP ); Intrínsecos: regularidade procedimental (art. 24 , do CPP )... ) e imparcial (arts. 95 , I e 112 , do CPP ); - Partes (capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória)

do Código de Processo Penal , vem a Vossa Excelência, na forma artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal , e art. 100 , § 2º do Código Penal , oferecer QUEIXA-CRIME em face de ______, nacionalidade... da carteira de identidade nº ___, inscrito no CPF sob o nº ___, residência e domicílio, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o art. 44... Requer ainda sejam fixados os valores de que tratam o art. 387 , IV do CPP e intimadas as testemunhas abaixo arroladas. Nestes termos Espera deferimento. Comarca, data. Advogado, OAB

A juíza Flávia Catarina determinou ainda a remessa de cópia da sentença e os anexos ao procurador-geral do Ministério Público do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal... ( CPP ), assim como a juntada de cópia da sentença nos 173 autos das ações de execuções fiscais em apenso

No entanto, se não a tiver, deverá fazê-lo por meio de procurador dotado de poderes especiais, nos termos do artigo 44 , do CPP : “ A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo... A denúncia é a peça acusatória inaugural da ação penal pública (condicionada e incondicionada) ( CPP , art. 24 ); a queixa, peça acusatória inicial da ação penal privada” (CAPEZ, 2013, p. 202)... Nesta senda, vale ressaltar que os requisitos da denúncia e da queixa estão previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal , in verbis : “ A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso