Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
7 de Maio de 2024
    Adicione tópicos

    Juiz rejeita ação penal de Rollemberg contra Walmir Amaral

    O Juiz da 7a Vara Criminal de Brasília rejeitou, por ausência dos requisitos necessários para o processamento, a queixa-crime ajuizada pelo governador Rodrigo Rollemberg, contra o ex-senador Walmir Amaral, e devido a ocorrência de decadência, extinguiu a punibilidade pelos fatos objetos da ação.

    Rollemberg ajuizou queixa-crime na qual atribuiu ao ex–senador a prática dos crimes de injúria e de difamação, em razão de ter agredido sua honra, em duas oportunidades; a primeira em uma entrevista concedida no "Salão Verde" da Câmara dos Deputados, logo após a realização de operação conduzida pela AGEFIS que teria derrubado as cercas que circundavam a residência do querelado; e a segunda, quando o querelado teria comentado, pela internet, discurso proferido pelo deputado federal Laerte Bessa no Plenário da Câmara dos Deputados.

    O magistrado concluiu que ação penal privada não poderia ser iniciada, pois a queixa-crime não foi devidamente instruída, haja vista que a procuração juntada com a inicial não atendeu aos requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código de Processo Penal, e registrou: “Com efeito, entendo que a presente ação penal privada não pode ser iniciada, bem como, a presente queixa-crime não pode ser recebida da forma em que foi instruída. Vejamos: Ao compulsar os autos, verifico que o instrumento procuratório que instrui a inicial, acostado às fls. 14, não atende às exigências legais contidas no art. 44 do Código de Processo Penal, necessárias para a propositura da ação penal privada. Isto porque a peça mencionada não faz menção ao fato criminoso imputado, não havendo sequer a indicação dos artigos de lei correspondentes aos fatos imputados ao querelado. Reproduzo, no que interessa, os temos do instrumento procuratório juntado às fls. 14: "(...) para representarem o (a) mandante na PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME EM FACE DE VALMIR ANTONIO AMARAL PERANTE O COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (...)"Constata-se de pronto que não houve o cumprimento da exigência do disposto no art. 44, do CPP, o qual textualmente determina que "a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”.".

    Da decisão, cabe recurso.

    Processo : 2016.01.1.120868-6

    • Publicações17734
    • Seguidores1329
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações120
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/juiz-rejeita-acao-penal-de-rollemberg-contra-walmir-amaral/488289472

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)