Art. 45 da Lei nº 8.213/91 em Notícias

Por Enival Barbosa* De acordo com o INSS, apenas os segurados aposentados por INVALIDEZ têm direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 , da Lei nº 8.213 /91... Ver-se, portanto, que os argumentos expendidos pelo INSS e pelo Judiciário Federal, estão eivados de falhas, posto que o art. 45 , da Lei nº 8.213 /91, deve ser interpretado no sentido de garantir o referido... É inquestionável que o fator de discriminação utilizado pelo art. 45 , da Lei nº 8.213 /91, não tomou por base a condição dos segurados nem se valeu de uma discriminação logicamente pertinente que justificasse

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25 %, PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213 /91, SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA (Tema Repetitivo: 982) Comprovadas a invalidez... e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente

Pela interpretação literal (Art. 45 da Lei nº 8.213 /91), fazia jus ao acréscimo apenas o segurado aposentado por invalidez, que necessitasse de assistência permanente de terceiro para a realização de... Disse: “Entretanto, após profunda reflexão sobre o tema e detido estudo acerca das espécies de benefícios previdenciários, conclui que a melhor exegese do art. 45 da Lei n. 8.213 /91 autoriza o alcance... da Lei n. 8.213 /91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria .”

da lei nº 8.213 /91... Na época, Favreto ressaltou que o mesmo acréscimo, previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /91, deve ser concedido neste caso pelo princípio da isonomia... Prevê o artigo 45 da Lei 8.213 /91 que o aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa, tem direito a um adicional de 25% na aposentadoria. Art. 45

da Lei 8213 /91"... da Lei 8.213 /91"... "A jurisprudência consolidada é no sentido de que a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /91, pode ser estendida aos demais casos de aposentadoria

O art. 45 da Lei n. 8.213 /91 prevê que o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria somente é devido aos aposentados por invalidez... da Lei 8.213 /1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”... julgar recurso repetitivo (Tema 982 ) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45

Primeiramente, deve-se saber que, segundo o art. 45 da Lei 8.213 /91, quem cumulativamente for aposentado por invalidez pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS e necessitar da assistência permanente... da Lei 8.213 /91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria... repetitivo 982, definiu que comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício, previsto no art. 45

da Lei n. 8.213 /91, a todos os aposentados pelo RGPS... A controvérsia era quanto à possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do... /91, o qual elenca os benefícios e serviços devidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e seus dependentes

Acréscimo de 25% no valor da aposentadoria O caput do artigo 45 da Lei 8.213 /91 tem a seguinte redação: Art. 45... da Lei 8.213 /91. 27... Espécies de aposentadorias O entendimento de que o acréscimo previsto no art. 45 , da Lei nº 8.213 /91 somente era devido aos segurados em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez

O relator do processo no TRF2, desembargador federal Messod Azulay Neto, destacou que o artigo 45 da Lei 8.213 /91 não contempla outros tipos de aposentadoria... O artigo 45 da lei 8.213 /1991 é voltado, exclusivamente, aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiro para realizar suas atividades cotidianas... O adicional de 25% de que trata o artigo 45 da lei 8.213 /1991 é destinado, exclusivamente, aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiro para realizar suas atividades