Art. 5, Inc. Xviii da Constituição Federal de 88 em Notícias

Contudo, quando aplicado no âmbito do direito privado, tal princípio manifesta-se, estritamente, na liberdade / autonomia da vontade (Art. 5 , inciso II da CF/88 )... inciso XVIII da CF/88 ), entendemos que o Poder Legislativo, mediante controle parlamentar, não tem competência para investigar, por intermédio da instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI... O controle parlamentar, dentre outras formas, é exercido pelo Poder Legislativo mediante a instauração de comissões permanentes e temporárias (Art. 58 da CF/88 ), destacando, em especial, as Comissões

No procedimento ajuizado, as entidades sustentam que a decisão do TRT2 “afronta o direito fundamental à associação (artigo 5º , inciso XVII e XVIII , da CF/88 ), cria embaraço ao exercício do direito à

incisos XVII , XVIII , XIX e XX , da CF/88 [12]... inciso XXIII , da CF/88... São Paulo: Malheiros, 2001, p. 270. [16] Idem. [17] Idem. [18] Segundo Alexandre de Moraes, o direito de reunião, um direito público subjetivo previsto expressamente no artigo 5º , XVI da CF/88 , possui

XVII e XVIII , da CF/88 , argumentou o relator. Apelação Cível nº... analisada à luz dos dispositivos do CDC , especificamente o art. 51 , devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, não havendo falar em afronta ao art. 5º

"não existe afronta ao art. 5º , incisos XVII e XVIII , da CF/88 . Destaca a magistrada Adriana Santiago Bezerra que deferiu a tutela antecipada.

incisos XVII e XVIII , da CF/88... domiciliar, deve ser analisada à luz dos dispositivos do CDC , em especial o art. 51 - cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, não havendo falar em afronta ao art. 5º

"não existe afronta ao art. 5º , incisos XVII e XVIII , da CF/88 ". Destaca a magistrada Adriana Santiago Bezerra que deferiu a tutela antecipada.

incisos XVII e XVIII , “b” da Carta Magna... iniciativa do Poder Executivo submetido à Consulta Pública traz, como já nos manifestamos anteriormente, pretensão intervencionista sobre os direitos autorais , em que sob a égide dos artigos 215 e 216 da CF/88... falso manto da cultura converter direitos patrimoniais em direito de uso por terceiros, o que nosso ver vai de encontro à própria essência de um dos Direitos e Garantias Individuais previsto no art. 5º

XVIII , da CF/88 , que confere aos autores o direito de estabelecer o valor a ser atribuído às suas criações musicais; bem como de encontro (II) à decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal... estranheza não se dá, apenas, pela desnecessária incitação pública ao ajuizamento de ações judiciais, mas, principalmente, pelo fato de tal pretensão afrontar (I) a previsão constitucional inserta no artigo 5º... Por fim, insta grifar que a fixação do valor do direito autoral é uma prerrogativa do próprio titular da obra, conforme prevê a própria Constituição Federal

do artigo 5º da CF/88 , por fazer restrições à liberdade de associação... constitutivos de pessoas jurídicas só podem ser admitidos quando visados por advogados, sob pena de nulidade - a entidade alegou ofensa ao princípio constitucional da igualdade, bem como aos incisos XVII e XVIII... A respeito desse dispositivo, o ministro considerou que a norma seria endereçada às pessoas jurídicas, com o objetivo de proteger os atos essenciais à sua constituição , afastando futuros prejuízos que