Porém, o Estado não observou o art. 7º , V , da Lei n.º 8.906 /94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)... E, ainda, que “o Estado de Rondônia sustente que o art. 7º , V , da Lei n.º 8.906 /94, aplica-se somente às prisões cautelares penais, e não nas prisões civis, vejo demonstrado ilegalidade no cumprimento... Durante a prisão do apelante (advogado), o Estado não observou “o artigo 7º , V , da Lei 8.906 /1994, de que é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão