Art. 784, Iii, do Cpc em Notícias

O art. 784 , III , do CPC prescreve que é título executivo extrajudicial " o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas "... Publicada em 14/7/2023, a Lei 14.620 /2023, em seu art. 34 , alterou a redação do § 4.º do art. 784 do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), que passou a prescrever o seguinte: CPC , art. 784

Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser excepcionado o disposto no art. 585 , inciso II, do CPC /73 (Art. 784 , inciso III , do CPC/2015 ).

O Código de Processo Civil exige que para o contrato ter força executiva deverá, em regra, ser assinado pelo devedor e duas testemunhas, nos termos do artigo 784 , III . Art. 784... não exigindo, como requisito à sua validade, a formalização pela concomitante assinatura de duas testemunhas, modo diverso do CPC... Isso se dá, consoante mencionado pelo relator, pela prevalência dos estatutos da OAB sobre o Código Processual Civil , visto que as leis especiais emprestam caráter de executividade ao contrato de honorários

III do CPC ; discriminação do valor da comissão de corretagem, preferencialmente fundamentando as especificidades da atividade de intermediação; cláusula de rescisão imotivada e outros... que conste: cláusula específica a respeito da natureza de título executivo extrajudicial, passivo de execução judicial; forma específica de pagamento da taxa de corretagem; forma legal aposta em art. 784

Art. 784 do CPC/2015... O artigo 783 e também os incisos I a III , VIII e X do art. 784 do novo Código de Processo Civil de 2015 incluíram novos itens no rol dos títulos executivos extrajudiciais, que são abaixo reproduzidos... e comentados: "Art. 783 do CPC/2015

POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585 , INCISO II, DO CPC /73 (ART. 784 , INCISO III , DO CPC/2015 )... E especificamente o artigo 784 , do CPC no Inciso III, quer dizer: III - Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas... Ao decidir, a magistrada considerou que no documento firmado entre as partes não há a assinatura de duas testemunhas, como previsto no CPC . Veja o que diz o Código de Processo Civil : Art. 784

Temos como exemplos mais recorrentes de documentos sem eficácia de título executivo os cheques prescritos, contratos escritos não assinados por duas testemunhas (art. 784 , III do CPC ), contratos de parceria... (Lei nº 13.105 /15)... judiciais (artigos 408 e seguintes do CPC ), admitindo expressamente o telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão (artigo 413 do CPC ), restando à parte contrária a possibilidade de

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 784 , III Processo REsp 2.098.109-PR , Rel... em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC... Art. 876 , § 6º , do CPC . Regras relativas ao concurso de credores. Arts. 908 do CPC e 962 do CC . Impossibilidade de aplicação

Na data de XX/XX/XXXX a Exequente e a Executada celebraram um Contrato [XXXXX], devidamente assinado por duas testemunhas, conforme prescreve o art. 784 , III , do Novo Código de Processo Civil . 2... Conforme a exposição de motivos do Novo CPC , o objetivo do Novo Código consiste em “gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo”... oitenta reais e oitenta e seis centavos) , acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado (art. 827 , NCPC

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 784 , III ############################################################################################################ Processo... Em que pese o instrumento de confissão assinado pelo devedor e duas testemunhas tenha força executiva (art. 784 , III , CPC ), a origem desse débito corresponde à dívida não sujeita a direito de regresso... em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC