Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, nem de união estável envolvendo pessoa casada
O Código Civil , na segunda parte do § 1º do artigo 1.723 , prevê uma exceção a essa regra e diz que, se o indivíduo casado estiver separado de fato, ele poderá ter união estável com outra pessoa , não... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “ A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723 , parágrafo 1º , do Código Civil... O ministro ressaltou que o Código Civil , no artigo 1.723 , impede a concretização de união estável com pessoa já casada, sob pena de se configurar a bigamia (casamentos simultâneos), tipificada como crime