Ato Nulo, Cognoscível de Ofício Pelo Magistrado em Notícias

Este Juiz indeferiu, ao argumento de que o interrogatório é ato privativo do magistrado... em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal , in verbis: 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação... Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração, na parte cognoscível

E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... Entretanto, a instituição e a especificação de condomínio seriam atos registrários nulos, porque: (a) não se teriamfeito por instrumento público; e (b) na data respectiva, o imóvel não mais pertenceria... incapaz para os atos da vida civil desde março de 2011 (fls. 96 e 98-99); e (d) não estaria preclusa nem teria passado em julgado a decisão da qual se tirou a ofício para cancelamento da penhora. 1.4

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado... E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... As razões da recusa do 12º Ofício do Registro de Imóveis estão a fls. 33-34, 49 e 57. 3

E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... Como se verifica mediante as informações dos ofícios de registros de imóveis (fls. 71 e 87-89) e pelo parecer do Ministério Público (fls. 93), não há conflito, porque (a) os atos referentes à cessão e... caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado

E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado... Não se podem invocar, para obter solução diversa: (a) nem a regra que protege o ato jurídico perfeito ( Constituição da República, art. 5º , XXXVI ), porque note-se bem o ato por perfazer é justamente

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado... E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... A respeito dos limites da nulidade de pleno direito cognoscível pelo juízo administrativo (Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 - LRP73, art. 214 , caput), Narciso Orlandi Neto ensina: É preciso distinguir