Ato Nulo, Cognoscível de Ofício Pelo Magistrado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ato Nulo, Cognoscível de Ofício Pelo Magistrado

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20148240175 Meleiro XXXXX-80.2014.8.24.0175

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DADO EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO, SEM HIPOTECA EM SEGUNDO GRAU EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 17 , § 5º , DA LEI N. 8.666 /93. PERMUTA DA CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE PARA OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ATO NULO, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA QUE NÃO SUBSISTE FACE À ESTA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DOS ÔNUS IMPOSTOS AO DONATÁRIO. REVERSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação Cível XXXXX20148240175

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DADO EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO, SEM HIPOTECA EM SEGUNDO GRAU EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 17 , § 5º , DA LEI N. 8.666 /93. PERMUTA DA CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE PARA OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ATO NULO, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA QUE NÃO SUBSISTE FACE À ESTA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DOS ÔNUS IMPOSTOS AO DONATÁRIO. REVERSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-80.2014.8.24.0175 , de Meleiro, rel. Vilson Fontana , Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2020).

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20158130145

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.NULIDADE DA CITAÇÃO. PETIÇÃO SIMPLES. QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ANÁLISE OBRIGATÓRIA. CARTA CITATÓRIA. ENVIO PARA ENDEREÇO DO CORRÉU. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DO PROCESSO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A nulidade da citação pode ser deduzida em qualquer fase processual, por meio de mera petição, sendo a análise de tal argumento dever do Magistrado, pois se trata de questão cognoscível de ofício. A nulidade da citação inquina todo o processo e impede a caracterização de coisa julgada, já que a relação processual não é validamente estabelecida. A remessa de carta de citação para endereço diverso da sede da empresa frustra tal ato, pois ali não se encontra a parte ré, sendo nulos os atos processuais praticados a partir de então.

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Doutrina que cita Ato Nulo, Cognoscível de Ofício Pelo Magistrado

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    Nulidades do Processo e da Sentença

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim

    Encontrados nesta obra:

    Índice de Temas

    – nulidades absolutas: (v. nulidade absolutas) Decretabilidade do vício – não influi em sua natureza: (v. cognoscível de ofício) Decretação – nulidades – fatores: 118 Defesa do executado – embargos à... – sentença infra petita : 289 Aptidão para ser eficaz: 32; 217; 243; 461 Artigo 1.015: 61 Ato inexistente – ausência de mandato: 43-44 Ato juridicamente inexistente – eficácia: 192; 406 Ato nulo: 179;... 210 Errores in procedendo : 210 Estabilidade: 417 Estado de direito – feições: 168-169 Estado Democrático de Direito: 169 Exame pericial: 437 Exceção de pré-executividade: 290; 425 Ex officio (v. cognoscível de ofício

    Nulidades Processuais

    nulos tendem a converter-se em atos ineficazes... Atos nulos, como são inconvalidáveis , devem ser repetidos, mas se tratará de ato novo... Outros, ainda, pensam só haver atos nulos no direito administrativo. 64 E, finalmente, há aqueles que sustentam haver, no direito administrativo, atos nulos, anuláveis e inexistentes, podendo aplicar-se

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    Opiniões Doutrinárias - Pareceres

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim

    Encontrados nesta obra:

    6. Pedido Certo – Desnecessidade de Liquidação – Querela Nullitatis – Actio Nullitatis – Matéria de Defesa

    Como afirma Heitor Sica, em se tratando de matéria de cognoscível de ofício o juiz pode reapreciá-la. 36 Entretanto, há outra dimensão desse mesmo princípio, mais ampla e abrangente, que ocorre no caso... de atos nulos, porque constitutivos (ou desconstitutivos)... Trata-se de vício de imensa gravidade , capaz de desfigurar o ato, gerando situação mais grave do que a nulidade absoluta, pois não se tem, nesse caso, um ato nulo , mas um não ato

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    Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Rizzo Amaral

    Encontrados nesta obra:

    Seção III. Da Incompetência

    Nulidade de todos os atos decisórios. (…) A declaração da incompetência absoluta não acarreta a extinção do processo, porquanto cognoscível de ofício, mas apenas a anulação de todos os atos decisórios... que estabelecia que tais atos, em se tratando de incompetência a absoluta, seriam nulos’... ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. § 2.º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se

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Notícias que citam Ato Nulo, Cognoscível de Ofício Pelo Magistrado

  • STJ Maio23 - Silêncio Parcial - Interrogatório Anulado por Encerramento Ilegal do ato

    Este Juiz indeferiu, ao argumento de que o interrogatório é ato privativo do magistrado... em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal , in verbis: 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação... Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração, na parte cognoscível

    Carlos Guilherme Pagiola Carlos Guilherme Pagiola  • 21/08/2023

  • Notícias do Diário Oficial

    E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... Entretanto, a instituição e a especificação de condomínio seriam atos registrários nulos, porque: (a) não se teriamfeito por instrumento público; e (b) na data respectiva, o imóvel não mais pertenceria... incapaz para os atos da vida civil desde março de 2011 (fls. 96 e 98-99); e (d) não estaria preclusa nem teria passado em julgado a decisão da qual se tirou a ofício para cancelamento da penhora. 1.4

    Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São PauloAssociação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo • 25/06/2013

  • Notícias do Diário Oficial

    caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado... E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... As razões da recusa do 12º Ofício do Registro de Imóveis estão a fls. 33-34, 49 e 57. 3

    Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São PauloAssociação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo • 28/08/2013

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