Ausência de Demonstração da Repercussão Geral em Notícias

Amigos, Vamos conhecer, de maneira bem objetiva, as teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em 2023... Tema da Repercussão Geral 1031 . Disponível < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp... Tema da Repercussão Geral 1284 . Disponível < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6750421&n... > ________. ________

Teses de Repercussão Geral fixadas em 2021 pelo Supremo - Parte 1... Hoje, vou apresentar para vocês outras novas 15 teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo no ano de 2021. Não viu o texto anterior e quer conhecer as 15 primeiras teses? Clique AQUI... Agravo em Recurso Extraordinário nº 954.858/RJ (TEMA 944) , Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO - REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-191, DIVULG 23/09

O recorrente fundamenta, ainda, a existência de repercussão geral em razão da grande quantidade de processos tramitando no Poder Judiciário, em que se discute a responsabilidade securitária por vícios... interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou agravo e não reconheceu, no caso, a existência de interesse jurídico da CEF ante a ausência de demonstração... A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 827996, teve repercussão geral reconhecida, por maioria de votos, pelo Plenário Virtual

Julgado mérito de tema com repercussão geral... Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 933 da repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, para reformar o acórdão recorrido e declarar... pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2

“Trata-se, no caso, de ausência de demonstração clara e inequívoca da potencialidade danosa da decisão impugnada... O Recurso Extraordinário 598.099 , por exemplo, com repercussão geral, definiu o direito de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital... ministro Ricardo Lewandowski, ao manter decisoes do Tribunal de Justiça de Pernambuco que obrigam o estado a contratar nove pessoas aprovadas em processo seletivo para a Secretaria de Controladoria-Geral

O dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente... com uma grande repercussão... Segundo a Turma Julgadora, o dano Moral coletivo não é configurado na ausência de repulsa a toda coletividade, entendeu o TJMT, sendo essencial que o ato praticado tenha causado um alto grau de reprovabilidade

Déficit Em seu voto pela improcedência do pedido, o relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 875958 (Tema 933 da repercussão geral), o STF... ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justifique a medida... Na ocasião, o Plenário também entendeu que a ausência de estudo atuarial específico antes da edição de lei que aumente a contribuição não implica inconstitucionalidade, mas mera irregularidade, que pode

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 1... O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO , submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a “entrada forçada em domicílio sem mandado

(III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela... renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. [4] O Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência da repercussão geral... Ademais, no tocante à atuação do Poder Judiciário, deve ser adotada uma postura de autocontenção quando não houver demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do valor referencial

Por último, não se desconhece que o tema 1.068 da repercussão geral está em análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: "A prisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita... AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA 1.068 PENDENTE DE JULGAMENTO... Ora, a interpretação desta Corte é que, a prisão antes de esgotados todos os recursos cabíveis, apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a