Ausência de Demonstração Fundamentada da Existência de Repercussão Geral em Notícias

Além disso argumentos genéricos quanto à possível reiteração na prática delitiva - mormente em se considerando a ausência de registros criminais anteriores em desfavor do réu - e à ausência de vínculo... HABEAS CORPUS Nº 778175 - MG (2022/0329940-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON MARTINS PACHECO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais... no art. 312 do CPP e decretou a prisão preventiva com base em expressões genéricas e lacônicas - tais como "tratando-se de crime equiparado à hediondo", "de alta lesividade à ordem pública", "de repercussão

Recurso Extraordinário (RE) 608898 – Repercussão Geral Relator: ministro Marco Aurélio União x Edd Abadallah Mohamed O recurso envolve a discussão sobre expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi... Recurso Extraordinário 625263 – Repercussão Geral Relator: ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x Isidoro Rozenblum Trosman O recurso discute a possibilidade de prorrogações sucessivas do... Recurso Extraordinário (RE) 638491 – Repercussão Geral Ministério Público do Estado do Paraná x Carlos Alexandre Gomes Relator: ministro Luiz Fux O recurso discute a possibilidade de perda do bem apreendido

O tema, portanto, não está pacificado no âmbito do STF, mesmo após a decisão proferida nas ADCs 43, 44 e 54, estando a matéria pendente de julgamento no RE 1.235.349 (repercussão geral)... A prisão processual - ante a ausência de demonstração dos indícios de autoria, refutados pelo Juízo de primeiro grau, e de novos fatos a ensejar a segregação - ofende o princípio da contemporaneidade da... A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração

Em recente decisão no RE n. 625.263/PR , submetido à sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: Recurso extraordinário provido, com a fixação da seguinte tese para... IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO -ORDEM DENEGADA. - A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo ser ela concisa e sucinta, desde que demonstre a existência... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1

Aduz violação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 661 da Repercussão Geral) e vício de fundamentação pois "[...] as decisões que decretaram o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas... ANÁLISE DO NEXO DE CAUSALIDADE E EVENTUAL EXISTÊNCIA DE FONTE INDEPENDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. [...] 5

O recurso extraordinário foi parcialmente inadmitido com suporte na alínea a do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil , ou seja, na sistemática da repercussão geral ( AI 791.292 QO-RG, Tema... O Supremo não exige, para a demonstração da materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, a submissão do artefato a exame pericial, possibilitada a fundamentação em outros meios de prova... Ainda, a valoração negativa da culpabilidade do agente foi fundamentada em aspectos fático-probatórios, em especial o nível de escolaridade, poder aquisitivo e notoriedade do recorrente, como se evidencia

por ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-B do CPC... por ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-B do CPC... O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Em discussão: Saber se o autor tem direito ao benefício de assistencial de prestação continuada ao idoso

O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO , apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR Mendes, firmou a tese de que o ingresso em... A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração... AUSÊNCIA. 1

É sabido que o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO , sob a sistemática da repercussão geral (tema 280), firmou o entendimento vinculante de que "a entrada forçada... AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PREDICADOS PESSOAIS. PRISÃO DOMICILIAR... Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado

por ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-B do CPC... O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada... de técnica de demonstração