Ausência de Exclusividade em Notícias

Analisando o recurso da reclamada, a 4a Turma do TRT-MG, com base na Lei 8.906 /94, decidiu manter a condenação da empresa a pagar a um advogado, seu ex-empregado, duas horas extras por dia. Os julgadores entenderam que a relação entre as partes não era de dedicação exclusiva, como alegado pela recorrente. Por isso, a jornada normal do trabalhador não poderia exceder a quatro horas diárias ou vinte semanais, conforme definido no Estatuto da Advocacia . O desembargador Júlio Bernardo do Carmo explicou que o caput do artigo 20 , da Lei 8.906 /94, estabelece que a jornada máxima do advogado empregado é de quatro horas diárias ou vinte semanais, exceto quando existir norma coletiva prevendo horário diferente, ou quando a prestação de serviços ocorrer de forma exclusiva. E o artigo 12 , do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , define como dedicação exclusiva o regime de trabalho integral, sendo consideradas como extras as horas trabalhadas além da oitava diária. A dedicação exclusiva

a exclusividade no uso do setor sul do Maracanã ao clube das Laranjeiras, mas a agremiação nunca o apresentou... Ausência de documento Segundo o presidente da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Ferj), Rubens Lopes, a entidade pediu diversas vezes ao Fluminense que mostrasse o documento que garantia... Diversas vezes pedimos ao que nos apresentassem pelo menos o dispositivo contratual que lhes garantia exclusividade daquele lado tanto como mandante, quanto como visitante, mas não tivemos sucesso”, lamentou

Ausência de originalidade Na análise de recursos de ambas as partes, a câmara concluiu que a receita não se enquadra na categoria para proteção marcária... Isso porque “ a simples colocação de sorvete e creme sobre um petit gateau não é dotado de originalidade e nem pode ter exclusividade ”... Nas palavras do relator, a pretensão do Paris 6 configura desvirtuação do sistema de marcas e registros no INPI. “ Por via transversa, procurou a ré conferir exclusividade a uma receita culinária que tem

O fato de uma empresa ter pedido ou registrado expressões como marcas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) não acarreta, por si só, a exclusividade da utilização das mesmas expressões... Mas, ao julgar o caso, o juiz ressaltou que três dos quatro domínios foram registrados pela empresa ré antes da autora protocolar o pedido de registro das expressões, o que "evidencia a ausência de má-fé

O parágrafo único do artigo 31 acima mencionado estabelece que a exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos, entendendo-se aqui por ajustes expressos, na nossa interpretação... atividade na área objeto do contrato com exclusividade... Ainda sobre a exclusividade, reza o artigo 31 da Lei de Representação Comercial que prevendo o contrato a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão

O conselho seccional da Ordem da Advogado dos Brasil (OAB-DF) Manoel Arruda criticou há pouco o projeto que assegura aos taxistas a exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País... O deputado Gilvaldo Carimbão (PHS-AL), que preside a sessão, repudiou a ausência de representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres e do Ministério Público Federal no debate - convidados

pois mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar a respeito das teses defensivas de que a ré era a empresária exclusiva das bandas contratadas e de ausência... Sustenta, ainda, violação do art. 89 , caput e parágrafo único , da Lei n. 8.666 /1993, ao argumento de que deve ser reconhecida a atipicidade da conduta imputada à recorrente, ante a ausência de prejuízo... No particular, assinalo que o acolhimento da aventada ausência de demonstração do prejuízo ao erário, per si, é suficiente para o desate da controvérsia, visto que implica a desconstituição de todas as

O dispositivo determinou a exclusividade do exercício das funções de confiança por servidores efetivos e reservou à lei o estabelecimento dos casos, das condições e dos percentuais mínimos dos cargos em... No entanto, a ausência de lei não impede o exercício de nenhum direito fundamental, pois não cria obstáculos à designação dos servidores para preencherem os cargos em comissão... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ausência de lei nacional para disciplinar as condições e os percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores de carreira na

construção de edifícios com unidades para moradia de pessoa de baixa renda” e que no caso de seus “consultores de venda”, a contratação se dá por meio de contrato de prestação de serviços, “sem exclusividade... A ministra também afirmou que a “ausência de esgotamento das vias ordinárias no processo de origem impede a análise da presente reclamação quanto a eventual descumprimento do Tema 725 da repercussão geral... Na decisão, o relator, ministro Dias Toffolli, seguiu a mesma linha de Cármen Lúcia, de que há jurisprudência sobre o tema, assim como também a “ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA USUCAPIÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO GENITOR DA AUTORA... A Usucapião pode ser manejada por herdeiro contra os demais, desde que além dos requisitos reclamados por lei para a modalidade pretendida, o interessado exerça a posse qualificada com EXCLUSIVIDADE sem... Efetivamente, se demonstrado que o herdeiro preenche os requisitos para a Usucapião (dentre eles e, por exemplo, estabelecendo moradia no imóvel objeto da herança) com exclusividade e sem oponibilidade