Ausência de Intimação da Sentença Condenatória em Notícias

SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO. NECESSIDADE. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM NA PARTE CONHECIDA. 1... Nesse panorama, considera-se indispensável à dupla intimação da sentença condenatória, vale dizer, tanto da defesa técnica quando do réu, pessoalmente, mesmo solto... A decisão impugnada recusou a intimação pessoal do paciente de sentença condenatória contra ele proferida, ao fundamento de que o art. 370 do CPP dispensaria a intimação pessoal do acusado, pois, com a

TAGS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) , INTIMAÇÃO , INTIMAÇÃO PESSOAL , RÉU , RÉU PRESO , SENTENÇA , SENTENÇA CONDENATÓRIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... “Consoante o art. 392 do CPP , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU SOLTO. ARGUIDAS NULIDADES POR VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE

“Consoante o art. 392 do CPP , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância... “A alegação de nulidade do julgamento de apelação criminal em virtude da ausência de intimação quanto à data da sessão de julgamento não merece amparo, na hipótese em que se verifica que a intimação se

do réu) da sentença penal condenatória... “Ademais, o art. 577 do Código de Processo Penal prevê que tanto o acusado quanto o seu defensor podem interpor recurso exigindo-se, por conseguinte, a intimação também do réu da sentença penal condenatória... Para a magistrada, a ausência de intimação pessoal do réu, ainda que solto, viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa

Na sentença, o juiz afirmou que a ausência do autor da ação no outro processo foi essencial para a sentença condenatória em seu desfavor... Clique aqui para ler a sentença. 0711233-27.2018.8.07.0009... Inconformado com a situação, pediu que o condomínio e o porteiro que recebeu a intimação fossem condenados a indenizá-lo

Na sentença, o juiz afirmou que a ausência do autor da ação no outro processo foi essencial para a sentença condenatória em seu desfavor... Inconformado com a situação, pediu que o condomínio e o porteiro que recebeu a intimação fossem condenados a indenizá-lo... Na ação, morador afirmou que a intimação referente a outro processo foi entregue na portaria do condomínio. Porém, não lhe foi entregue

para a sentença condenatória em seu desfavor... Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou um condomínio e um de seus porteiros a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais e materiais a um morador que não recebeu uma intimação... O magistrado registrou que a revelia tem como principal efeito a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo requerente, e constatou que a ausência do autor no outro processo foi essencial

para a sentença condenatória em seu desfavor... condenou o Condomínio Boulevard das Palmeiras e um de seus porteiros (Antonio Geraldo de Oliveira) a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais e materiais a um morador que não recebeu uma intimação... O magistrado registrou que a revelia tem como principal efeito a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo requerente, e constatou que a ausência do autor no outro processo foi essencial

A 5ª Turma do TRF1 manteve decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da sua intimação acerca do teor da sentença condenatória e a repetição do ato, a fim de reabrir-lhe o prazo para apelação... A intimação pessoal do réu/recorrente se deu em 05/12/2017. A declaração do trânsito em julgado se deu em 07/02/2018, ante a ausência de recurso da apelação... Transcorrido o prazo da lei para manejo do recurso, o patrono constituído pelo recorrente não recorreu da sentença

para a sentença condenatória em seu desfavor... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe do 1º Grau): 0711233-27.2018.8.07.0009 TJSP #porteiro #intimação #condomínio #judicial #indenização Foto: pixabay... O magistrado registrou que a revelia tem como principal efeito a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo requerente, e constatou que a ausência do autor no outro processo foi essencial