Ausência de Justa Causa Para Os Crimes de Difamação e Injúria em Notícias

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. EXTORSÃO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. Recurso parcialmente provido nos termos do dispositivo... PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEVIDO O TRANCAMENTO PELO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. VÍTIMA QUE RECEBEU A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA... Dessa forma, não vislumbro justa causa para a continuidade do Inquérito Policial quanto ao crime de Denunciação Caluniosa

Processo Penal , que autoriza a rejeição na ausência de justa causa (inciso III do art. 395), e por atipicidade da conduta (inciso I do art. 43)... oferecida pelo magistrado contra o ministro da Fazenda Guido Mantega e Antônio Carlos Ferreira pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria... injúria e difamação

de justa causa para a persecução penal"... de justa causa... trancar uma ação penal pelos supostos crimes de injúria e difamação em razão de uma entrevista na qual ele teria criticado o bispo Edir Macedo

prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria... de extinção de punibilidade apurada de plano ou ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, a denotar ausência de justa causa para o prosseguimento do processo"... Com esse entendimento, a 3ª turma do TRF da 1ª região concedeu HC em favor de Ciro Gomes para trancar a ação penal que trata de queixa-crime oferecida pelo presidente da República, Michel Temer, pela suposta

Não entendo presentes, portanto, elementos suficientes para demonstrar a presença de justa causa em relação aos fatos narrados na representação criminal " Que danado é essa tal justa causa Silvimar... Seguindo o entendimento do TRF-4, é certo que a ausência de individualização mínima das vítimas tem como consequência a não adequação da conduta imputada as Quereladas ao crime de injúria."... O que a Doutrina diz sobre o crime de Injúria Silvimar

A queixa foi rejeitada por ausência de justa causa, conforme o artigo 395 , inciso III do Código de Processo Penal... Ressaltou que a jurisprudência do STF é no sentido de que, no caso dos delitos de calúnia, injúria e difamação, a mera narrativa de um determinado fato ( animus narrandi ) não configura o dolo imprescindível... acusa dos delitos de calúnia e difamação

A queixa foi rejeitada por ausência de justa causa, conforme o artigo 395 , inciso III do Código de Processo Penal... Ressaltou que a jurisprudência do STF é no sentido de que, no caso dos delitos de calúnia, injúria e difamação, a mera narrativa de um determinado fato ( animus narrandi ) não configura o dolo imprescindível... acusa dos delitos de calúnia e difamação

A queixa foi rejeitada por ausência de justa causa, conforme o artigo 395 , inciso III do Código de Processo Penal... Ressaltou que a jurisprudência do STF é no sentido de que, no caso dos delitos de calúnia, injúria e difamação, a mera narrativa de um determinado fato ( animus narrandi ) não configura o dolo imprescindível... acusa dos delitos de calúnia e difamação

Na defesa enviada ao STF, o senador paraibano pediu que fosse reconhecida a nulidade da representação por atipicidade do fato e por ausência de justa causa para seu prosseguimento... Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (1º) queixa-crime contra o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), por injúria e difamação, apresentada... Segundo voto do ministro Ricardo Lewandowski (relator), a queixa-crime deve ser rejeitada por falta de justa causa da ação penal, pois, segundo seu entendimento, a atribuição a alguém da característica

Na defesa enviada ao STF, o senador paraibano pediu que fosse reconhecida a nulidade da representação por atipicidade do fato e por ausência de justa causa para seu prosseguimento... Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (1º) queixa-crime contra o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), por injúria e difamação, apresentada... Segundo voto do ministro Ricardo Lewandowski (relator), a queixa-crime deve ser rejeitada por falta de justa causa da ação penal, pois, segundo seu entendimento, a atribuição a alguém da característica