Ausência de Laudo de Ato Libidinoso em Notícias

“Portanto, tem-se que o apelante praticou atos que, sem qualquer dúvida, caracterizam o "ato libidinoso diverso da conjunção carnal" exigido pelo tipo do artigo 217-A. (…) Diante de tais considerações... Sobre o a absolvição do crime de estupro por ausência de provas, o relator apontou o laudo de exame de corpo de delito, realizado um dia depois da data do fato narrado na denúncia, que confirmou o estupro... desembargadores da 3ª Câmara Criminal negaram provimento à apelação interposta por M.C.S. contra a sentença de primeiro grau que o condenou a 48 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ato libidinoso

“Portanto, tem-se que o apelante praticou atos que, sem qualquer dúvida, caracterizam o "ato libidinoso diverso da conjunção carnal" exigido pelo tipo do artigo 217-A. (…) Diante de tais considerações... Sobre o a absolvição do crime de estupro por ausência de provas, o relator apontou o laudo de exame de corpo de delito, realizado um dia depois da data do fato narrado na denúncia, que confirmou o estupro... desembargadores da 3ª Câmara Criminal negaram provimento à apelação interposta por M.C.S. contra a sentença de primeiro grau que o condenou a 48 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ato libidinoso

ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO RÉU NO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO... Embora o perito não tenha descartado a possibilidade da existência da prática de outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal que não deixe marcas, essa observação não comprova o fato, mesmo porque... ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO DE VIOLÊNCIA SEXUAL SEM LESÕES FÍSICAS OU PSICOLÓGICAS

A proposta define como crime de molestamento sexual “a conduta de constranger ou molestar alguém à prática de ato libidinoso diverso do estupro”... E reconheceu a existência de uma lacuna na legislação penal, que impediu a aplicação de uma punição mais rigorosa e adequada ao caso do ato libidinoso no ônibus em São Paulo... Com a mudança, ficou estabelecida a pena de dois a quatro anos de reclusão para quem constranger, molestar ou importunar alguém mediante prática de ato libidinoso realizado sem violência ou grave ameaça

A ausência de constatação de conjunção carnal no exame pericial realizado nas vítimas é irrelevante para verificação da materialidade delitiva quando o réu é acusado de atos libidinosos diversos e o delito... Superior Tribunal de Justiça, para "a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A , caput, do Código Penal , basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso... acervo probatório devidamente produzido, concluiu, com fundamento idôneo, que,"Embora o exame de corpo de delito realizado na vítima não seja esclarecedor, o que é comum acontecer em casos da prática de ato libidinoso

Embora o réu tenha sido denunciado pela prática de conjunção carnal, e diante do laudo pericial inconclusivo, a sentença o condenou por atos libidinosos diversos da conjunção, mesmo sem o aditamento da... Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 217-A do Código Penal porque, segundo a exordial, teria praticado ato libidinoso e mantido conjunção carnal com a vítima... dois tipos, os demais elementos dos crimes apontados são diversos, não havendo narrativa clara na exordial acusatória do verbo "constranger" ou de "praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso

O delito foi cometido contra criança e prevalecendo-se o autor das relações domésticas e de hospitalidade. 3º Fato No dia 25 de dezembro de 2020, XXXXXXXXXX, o denunciado XXXXXXXXXX. praticou ato libidinoso... porém no período compreendido entre meados de 2020 e o início do mês de setembro de 2021, na residência onde habitava a família da ofendida, em Muitos Capões/RS, o denunciado XXXXXXXXXXXXX. praticou ato libidinoso... período compreendido entre meados de 2020 e o início do mês de setembro de 2021,em residência limítrofe no local onde habitava a família da ofendida, em Muitos Capões/RS, o denunciado XXXXXX. praticou ato libidinoso

Nesse novo cenário abre-se espaço para a discussão acerca do enquadramento do ato libidinoso como estupro ou como importunação sexual... O ato libidinoso, deve ser nas palavras de Renato Marcão e Plinio Gentil: “o ato que contenha lesividade, que seja este, intenso e duradouro, e não insignificante, caso em que não terá́ qualquer relevância... Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais

Segundo a sentença de pronúncia, em concurso com o outro adolescente que estava na cela, mediante violência, o réu teria constrangido a vítima a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, matando-o... Durante o processo, a defesa alegou insanidade mental do réu e o juiz determinou a instauração de incidente de insanidade mental para que um laudo fosse preparado por profissional designado pela justiça... No julgamento, o promotor requereu a condenação nos termos da pronúncia e a defesa buscou o reconhecimento da negativa de autoria quanto aos crimes de homicídio e estupro, alegando ausência de materialidade

Embora o réu tenha sido denunciado pela prática de conjunção carnal, e diante do laudo pericial inconclusivo, a sentença o condenou por atos libidinosos diversos da conjunção, mesmo sem o aditamento da... A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 /STJ. 2