Ausência de Laudo do Exame de Corpo de Delito em Notícias

No julgamento do AgRg no AREsp 2.078.054-DF , a Quinta Turma do STJ decidiu que, em casos específicos de lesão corporal ocorrida em ambiente doméstico, é possível dispensar o exame de corpo de delito se... Ao revés, o exame de corpo de delito deixou de ser realizado, e as fotografias que instruem o feito não foram periciadas, a despeito de terem sido produzidas pelo irmão da vítima... Destaque: "O exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas

de corpo de delito... No caso, a vítima afirma que foi agredida por E.F.R., que bateu em seu rosto e prensou seus dedos na porta, tratando-se de crime que deixa vestígio, e portanto, o exame de corpo de delito deveria ter sido... Para a relatora, apesar destes detalhes processuais, o art. 167 se aplica nitidamente em casos nos quais não foi possível fazer o exame de corpo de delito e as lesões podem ser comprovadas em juízo, por

AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FOTOGRAFIA NÃO PERICIADA DO ROSTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. 1... O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP )... Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe a Lei n. 11.340 /2006, que a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros exames

Publius Lentulus também relacionou entre os documentos casos em que réus foram absolvidos indevidamente justamente pela ausência desses laudos de exame de corpo de delito... Na ação, ele pede a concessão de liminar para que seja determinado ao secretário, Sérgio Augusto Inácio de Oliveira, que providencie a elaboração e o encaminhamento imediato dos laudos de exame de corpo de delito... O promotor de Justiça Publius Lentulus Alves da Rocha impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado questionando a demora da Secretaria de Segurança Pública no envio de laudos de exames

As requisições de exame de corpo de delito serão realizadas no posto médico durante o período de expediente e quando ocorrer fora do horário de trabalho será encaminhado para o pronto atendimento... de corpo de delito de prisões em flagrante... Nos exames de corpo de delito, por exemplo, o atendimento ao preso será prioridade e será realizado desde que respeitadas as situações de emergência e urgência

As requisições de exame de corpo de delito serão realizadas no posto médico durante o período de expediente e quando ocorrer fora do horário de trabalho será encaminhado para o pronto atendimento... de corpo de delito de prisões em flagrante... Nos exames de corpo de delito, por exemplo, o atendimento ao preso será prioridade e será realizado desde que respeitadas as situações de emergência e urgência

Ainda que assim não fosse, nem menos exame de corpo de delito indireto foi realizado”, disse o julgador... “Não se compreende, pois, a não realização de pronto exame de corpo de delito nas vítimas, ainda que algo mais tardio... Com base nesses depoimentos, somado à ausência de laudo médico que comprovasse as agressões, o juiz da 18ª Vara Criminal inocentou os policiais

O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado... Segundo o entendimento desta Corte, a ausência de perícia no crime de incêndio somente poderá ser suprida por outros meios de prova nas hipóteses em que seja impossível a realização do exame de corpo de delito... II - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser

de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior’’... Na ausência de perito oficial, o parágrafo 1º admite que o exame seja feito por duas pessoas que tenham curso superior, preferencialmente com habilitação técnica relacionada à natureza do exame... O relator da apelação na 4ª Câmara Criminal do TJ-RS, desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, iniciou o seu voto citando o artigo 159 do Código de Processo Penal , cujo caput diz: ‘‘O exame de corpo de delito

outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo... probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo ( AgRg no REsp n. 1.705.450/RO , Ministro Nefi Cordeiro... Todavia, no caso concreto, a instância ordinária apresentou elementos aptos a comprovar a escalada e o rompimento de obstáculo, justificando, excepcionalmente, a ausência da prova técnica, encontrando-se