Auxílio Educação Natureza em Notícias

E que não se invoque o fato de o auxílio educação ser financiado pelo Fundo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pois referido fundo não perde a sua natureza pública e é constituído pelas custas judiciais... Em suma, o auxílio educação é inconstitucional e seria salutar a sua rejeição pelo Legislativo fluminense. [1]“ TJ REDUZ AUXÍLIO-EDUCAÇÃO PARA FILHOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES... A justificativa para a instituição do auxílio educação é aferida na busca por uma isonomia com a realidade já existente no Ministério Público fluminense[3]

A norma concede auxílio educação a membros do Ministério Público fluminense, por filho ou dependente de até 24 anos de idade, em valor limitado a R$ 906,98... A ADI ressalta que a natureza jurídica do auxílio educação prevista no caput do artigo 3º da Lei Complementar 159 /2014 consiste em verba de “caráter não remuneratório”... Lei do Estado do Rio de Janeiro que prevê pagamento de auxílio educação a membros do Ministério Público é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5782, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (

Logo, pelo fato de o auxílio-educação revestir-se de natureza não salarial, por consequência referida verba não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. [1] Nesse sentido, confira-se... No entender do STJ, o auxílio-educação não tem por objetivo remunerar o empregado... É política relevante e louvável das muitas empresas a concessão de auxílio-educação com o objetivo de qualificar os seus empregados

“As bolsas de estudo (auxílio-educação) concedidas pela empresa a seus empregados têm natureza indenizatória, portanto não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, pois não retribuem o efetivo... Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária em valores repassados por empresas aos seus funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação... 8.212 /1991 e jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que expressam não integrar o salário de contribuição os valores relativos a plano educacional ou bolsa de estudo que visem à educação

A ADI ressalta que a natureza jurídica do auxílio-educação prevista no caput do artigo 3º da Lei Complementar 159 /2014 consiste em verba de “caráter não remuneratório”... Auxílio-educação no TJ-RJ O argumento de que o auxílio-educação viola o modelo de remuneração por subsídio é semelhante ao apresentado pela PGR ao questionar a Lei 7.014 /2015 do Rio de Janeiro, que prevê... Segundo os autos, a lei fluminense concede auxílio-educação a juízes e a servidores do Tribunal de Justiça de R$ 953,47 como reembolso por despesas com educação, em favor de até três filhos

alimentação, auxílio educação, etc, devem ser mantidos pelo empregador); - Durante a suspensão, o empregado terá estabilidade; - Restabelecido o trabalho, o empregado terá ESTABILIDADE por período equivalente... - deve ser preservada a equivalência entre salário/hora do empregado; - O empregado faz jus às obrigações acessórias do forma integral (benefícios como os de plano de saúde, auxílio alimentação, auxílio educação... educação, etc, devem ser mantidos pelo empregador); - Durante o período de redução da jornada/salário, o empregado terá estabilidade; - Restabelecido o trabalho integral, o empregado terá ESTABILIDADE

alimentação, auxílio educação. - Durante a suspensão, o empregado terá estabilidade; - Restabelecido o trabalho, o empregado terá ESTABILIDADE por período equivalente ao que o contrato ficou suspenso;... - Deve ser preservada a equivalência entre salário/hora do empregado; - O empregado faz jus às obrigações acessórias de forma integral (benefícios como os de plano de saúde, auxílio alimentação, auxílio educação... educação deve ser mantidos pelo patrão); - Durante o período de redução da jornada/salário, o empregado terá estabilidade; - Restabelecido o trabalho integral, o empregado terá ESTABILIDADE por período

Segundo entendimento da 6ª Turma do Tribunal TST, o auxílio-educação pago pela Companhia Vale do Rio Doce CVRD a seus funcionários não tem natureza salarial... suprem a ausência do Estado, não devem ter natureza salarial... Ao reconhecer o caráter salarial do auxílio concedido ao trabalhador, o Regional considerou seu aspecto social, pois o trabalhador deixa de retirar os recursos para a educação do seu salário e utiliza

Segundo entendimento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o auxílio-educação pago pela Companhia Vale do Rio Doce - CVRD a seus funcionários não tem natureza salarial... suprem a ausência do Estado”, não devem ter natureza salarial... Ao reconhecer o caráter salarial do auxílio concedido ao trabalhador, o Regional considerou seu aspecto social, pois o trabalhador deixa de retirar os recursos para a educação do seu salário e utiliza

Trata-se da Lei 7.014 /2015 que instituiu auxílio-educação para magistrados em atividade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)... Além disso, ela salienta que as despesas ordinárias com educação de filhos de magistrados, ainda que indevidamente denominadas como de natureza indenizatória, inserem-se na proibição de acréscimo pecuniário... “A Carta Magna prevê a despesa com educação do trabalhador e de sua família como abrangida pelo salário-mínimo, ou seja, como despesa a ser coberta pela remuneração e não como despesa extraordinária”