Auxílio por Incapacidade Temporária em Notícias

Os segurados da Previdência Social que receberam antecipação do auxílio por incapacidade temporária (antes chamado auxílio-doença) terão o benefício reconhecido em definitivo... A Portaria Conjunta nº 53 da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e do INSS, publicada nesta quinta-feira (3/9), autoriza o processo de confirmação da concessão do benefício por incapacidade temporária... temporária requerido, com base na Lei nº 13.982 /2020, em razão da emergência de saúde pública da covid-19

O benefício de auxílio por incapacidade temporária possui 3 requisitos, quais sejam: 1. Incapacidade temporária, 2. Qualidade de segurado, 3. Carência de 12 meses... O auxílio por incapacidade temporária, antigamente chamado de auxílio-doença, é um benefício concedido ao segurado que se encontra temporariamente impedido de exercer suas atividades por motivo de doença... Para a concessão do benefício, o segurado, além de preencher o requisito da incapacidade temporária, precisa ter qualidade de segurado no momento em que surge a incapacidade

🔥 Publicada portaria sobre a concessão de auxílio por incapacidade temporária por análise documental ( PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 7, 28/07/2022) A Portaria disciplina a dispensa de emissão de parecer... Pontos altos da portaria: 🎯 A concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária será realizada por meio de análise documental do INSS quando o tempo de espera para a realização da perícia... do benefício de auxílio por incapacidade temporária por meio de análise documental ficará condicionada à apresentação de atestado ou laudo médico, legível e sem rasuras, contendo os seguintes elementos

O Tribunal decidiu que a Autora, faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, uma vez que há possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta seu sustento... É dever do INSS, portanto, conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora e submetê-la a processo de reabilitação profissional , nos termos do referido artigo 62 da Lei nº 8.213... /91, mantendo o benefício enquanto a reabilitação não ocorra.( APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003961-50.2019.4.03.6183 ) http://www.egiadvogada.adv.br/ver/trf-concede-auxilio-por-incapacidade-temporariaaportador-de-cera

INSS facilita pedido do auxílio por incapacidade temporária, saiba detalhes 12/09/2022 Desde o início de agosto de 2022, é possível entrar com o pedido de benefício por incapacidade temporária (antigo... Quem já tem perícia agendada e quiser trocar o pedido para análise documental pode solicitar o “Auxílio por incapacidade temporária - Análise Documental - AIT” pelo Meu INSS... auxílio-doença) sem a necessidade de passar por um atendimento pericial

temporária sem perícia médica presencial... pandemia do COVID 19 e a dificuldade de realizar pericia presencial nas agencias do INSS, foi editada a LEI Nº 14.131 , DE 30 DE MARÇO DE 2021 em seu art. 6º que permite a concessão de benefício por incapacidade temporária... O prazo máximo benefício será de 90 dias, terminado o prazo e havendo permanência da incapacidade será necessário realizar um novo pedido (requerimento), pois não há possibilidade de prorrogação

por incapacidade temporária mediante a comprovação documental da doença e atestado, sem a realização de exame presencial pelos peritos médicos federais... do artigo 6º da lei 14.131 /2021, diante da situação pandêmica que assola o país, até 31/12/2021 podem ser dispensadas a realização de perícia médica presencial para a concessão de benefícios de incapacidade temporária... temporária, desde que devidamente comprovado documentalmente

por incapacidade temporária... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária... Segundo ela, isso não ocorre porque a norma não estende as hipóteses de auxílio-doença e não coloca em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário

A Lei 14.131 , de 30 de março de 2021, permite a concessão do auxílio por incapacidade temporária sem a perícia presencial.

por incapacidade temporária... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária... Segundo ela, isso não ocorre porque a norma não estende as hipóteses de auxílio-doença e não coloca em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário