Benfeitorias em Notícias

O Código Civil trata sobre benfeitoria nos seguintes termos: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. 1º... poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis... Benfeitoria é toda obra realizada pelo homem na estrutura de uma coisa com o propósito de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la

O art. 96 e 1.341 , CC especificam o quórum necessário para cada benfeitoria. Benfeitorias volunptuárias são despesas desnecessárias, mero deleite, que não aumentam o uso habitual do bem. Ex... Mas cada uma das benfeitorias ou obras necessitam de aprovação dos condôminos em quóruns específicos para cada finalidade... Benfeitorias necessárias: são para conservação do bem ou para evitar deterioração. Ex. Manutenção do que já existe, como bomba de recalque. Nesse caso independe de aprovação

Ou seja, as benfeitorias são um importante item a ser observado e contemplado num contrato de arrendamento rural... como que as benfeitorias serão tratadas na vigência contratual, objetivando simplesmente minimizar problemas futuros... Essas benfeitorias se referem às construções existentes no imóvel e seu estado de conservação que serão cedidas no arrendamento

Benfeitorias necessárias são indenizáveis ou não São estas, na ordem hierárquica de valor, as benfeitorias de maior importância e significado para quem precise efetuar a interpretação e manejo do instituto... E tais são as benfeitorias necessárias não expressamente excluídas no contrato de locação ou as benfeitorias úteis, igualmente não excluídas no contrato e autorizadas pelo locador... Levantamento ou retirada das benfeitorias voluptuárias Em tese, ao menos, é perfeitamente possível o levantamento das benfeitorias voluptuárias ao findar a locação, visto que não são elas indenizáveis

Aliás, a indenização decorrente das benfeitorias úteis e necessárias encontra-se protegida pelo texto infraconstitucional e possuí matriz constitucional. Indenização prévia e justa... Ainda nessa trilha, destaca-se que a proteção à propriedade – justa reparação – do expropriado é estendida, inclusive, no tempo em que consumir a desapropriação, às benfeitorias necessárias e às úteis... No dispositivo em questão, não há traço que ofereça os caminhos e procedimentos administrativos que a indenização por benfeitorias percorrerá até incorporar-se ao patrimônio do expropriado e tão pouco

As benfeitorias úteis são obras que aumentam ou facilitam o uso do imóvel... As benfeitorias podem ser: necessárias, úteis ou voluptuárias, ressaltando-se que cada uma delas produz um efeito jurídico... Já as benfeitorias voluptuárias não aumentam ou facilitam o uso do imóvel, mas podem torná-lo mais bonito ou mais agradável

"GERALDO ALCKMIN É EXEMPLO DE HOMEM PÚBLICO PARA O PAÍS", DIZ PEDRO TOBIAS EM PIRATININGA Acompanhado do presidente estadual do PSDB, deputado Pedro Tobias, o governador Geraldo Alckmin entregou nesta quarta-feira, dia 11/10, véspera do feriado nacional, mais um trecho de 37 quilômetros de pistas duplicadas na rodovia João Baptista Cabral Rennó (SP-225), a tradicional Bauru-Ipaussu, num investimento de R$ 212,7 milhões por parte da concessionária CART, que administra o complexo viário. Em seu inflamado discurso, Pedro Tobias afirmou que o governador Geraldo Alckmin é um exemplo de homem público para o país. "A maior obra de Geraldo Alckmin é sua ética e seriedade como gestor público. O país precisa dele, um homem honesto, humilde, trabalhador e pacificador", ressaltou o líder tucano. Aproveitando a presença maciça de lideranças políticas e empreendedores de toda região, Pedro Tobias também citou os grandes investimentos realizados pelo Governo do Estado e que garantiram avanços significativos

De acordo com o artigo 35 da normativa, é necessária expressa disposição contratual para indenização e retenção de benfeitorias... A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado... Os proprietários recorreram, a fim de argumentar que não havia previsão contratual para retenção dos valores gastos com benfeitorias e o colegiado acatou a apelação

As benfeitorias necessárias têm como finalidade a conservação do imóvel, ou evitar se deteriore... No mais das vezes, essa conduta importa na realização de benfeitorias, que podem consistir na sua conservação, melhoramento ou embelezamento, e se classificam em necessárias, úteis ou voluptuárias, cuja... Como regra geral, nas relações de locação urbana, as benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas, e as úteis, desde que autorizadas pelo locador, quando realizadas pelo locatário, são indenizáveis

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese... A corte entendeu que a cláusula de renúncia ao direito de indenização estabelecida no contrato de locação abrangeria não só as benfeitorias, mas todas as alterações feitas no imóvel... “A obra realizada pelo locatário configurou uma acessão – e não uma mera benfeitoria, até porque o valor por ele investido no imóvel alcançou um montante elevado, que supera o senso comum para uma simples