Boa-fé Contrato Interpretação em Notícias

Desse modo, o caso se encaixa em verdadeiro erro de interpretação/aplicação da Lei pela Administração, de forma que a boa-fé do servidor é presumida, impossibilitando o ressarcimento da quantia paga de... Além disso, pontuou o entendimento do STJ no sentido de que “A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público... Federal, mantendo sentença que obstou a realização de descontos da remuneração da parte recorrida, decorrentes de ressarcimento ao erário de verba paga de forma indevida a servidor público e recebida de boa-fé

os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que devem orientar a interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo... É o caso, por exemplo, do recebimento de verbas de boa-fé, por servidores públicos, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração... No Código Civil de 2002 (CC/02), o princípio da boa-fé está expressamente contemplado

"Comportamentos habituais contrários à boa-fé não são critérios válidos de interpretação do negócio jurídico", resume... contratos... A segunda foi introduzida expressamente pelo artigo 113 do Código Civil , que determina a interpretação do negócio jurídico conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração

de termos, formulas ou qualquer outro mecanismos que possa dificultar a interpretação do contrato ou que tenha como objetivo a interpretação tendenciosa; não sendo diferente na fase de regulação do sinistro... do principio da boa-fé... A boa-fé no contrato de seguro é tão importante que para muitos autores, ela é a"alma do seguro", sendo que sua ausência é suficiente para retirar a eficácia do contrato de seguro, tornando-o impraticável

Mario Luiz Delgado Régis Serão abordados os seguintes temas Boa-fé objetiva nos contratos... Implicações práticas. - Eticidade no Código Civil ; - Deveres anexos; - Boa-fé pré e pós-contratual; - Interpretação e integração contratual; - Enunciados do Conselho da Justiça Federal... A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, nos dias 8 e 9 de abril de 2013, às 19 h, o curso intitulado “ BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ”. Coordenação Dr

Identifica-se também a boa-fé na interpretação dos contratos, no equilíbrio das relações contratuais, no controle do exercício de posições abusivas e no reconhecimento de implied terms em certas espécies... trato da boa-fé... Em um de suas últimas decisões de 2014, a Suprema Corte do Canadá procedeu a um violento revirement de jurisprudence no exame da boa-fé nos contratos

No Brasil, a boa-fé veio a surgir no ano de 1850, com o advento do Código Comercial , o qual trouxe previsto, em seu artigo 131 , que na interpretação do contrato deveria prevalecer a inteligência simples... Com a evolução da sociedade, nos tornamos mais “industrializados” e o principio da boa-fé objetiva tornou-se o mais apropriado para a interpretação dos contratos, tendo uma atuação de reflexão, respeito... Com a preocupação de como seriam abordados os princípios na aplicação do Direito, a boa-fé, cujo antônimo é a má-fé, era uma interpretação acessória, utilizada para sancionar ações infiéis ou contrárias

Não é despiciendo distinguir, ainda que en passant, brevemente, a boa-fé objetiva da boa-fé subjetiva... objetiva é a boa-fé de comportamento, enquanto a subjetiva é a boa-fé de conhecimento. --- Exemplificando: quando o Código Civil , no art. 1.219 , protege o possuidor de boa-fé, chancelando o seu direito... por óbvio, dos contratos)

Sanção pelo descumprimento dos deveres anexos. - Função de interpretação e integração dos contratos. - A boa-fé objetiva limitando os direitos subjetivos: paralelismo com o art. 187. - A boa-fé objetiva... A função social do contrato. - Boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva. - Boa-fé objetiva como modelo de conduta. - Os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva... A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no dia 24 de junho de 2010, às 9 h, o painel intitulado “ IMPLICAÇÕES PRÁTICAS DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS ”, com transmissão ao vivo , via

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva... Assim, a restrição à responsabilidade patrimonial não pode ser abrigo para, em sua utilização abusiva, abarcar condutas as quais denotam violação ao princípio da boa-fé objetiva, configurando-se em uma... Deve-se na sua interpretação também primar pela honestidade, lealdade e probidade nas relações obrigacionais”, afirma