Rejeitada obrigação de cartório enviar certidão negativa ao INSS
Além disso, Arruda explica que o notário só pode registrar um imóvel se houver certidão negativa de débito com a Previdência... A Lei 8.212 /91, que trata da organização da Seguridade Social, já lista os casos em que as empresas deverão comprovar a inexistência de débito com a Previdência Social, entre eles, quando a empresa for... Nacional do Seguro Social (INSS), documentos que comprovem a inexistência de débito relativo as contribuições sociais de todas as ações de alienação, oneração ou registro de bens