Cessação de Benefício Previdenciário em Notícias

A sentença, inédita no mutirão, foi prolatada na comarca de Posse, durante o Projeto Acelerar Previdenciário que está na região nordeste do estado... Além disso, o instituto terá de pagar as parcelas vencidas a partir de dezembro de 2010 – quando o vereador parou de receber o benefício... que o INSS não logrou comprovar que teria dado início a procedimento administrativo para adotar medida tão gravosa, de modo que o autor não teve oportunidade de se manifestar previamente acerca da cessação

Palavras do STF: É inconstitucional o prazo decadencial em face do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário 📚 O art. 103 da Lei 8.213 /91 prévia: “Art. 103... Coordenadora de curso de pós-graduação em Direito Previdenciário. Representante Regional do Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE – SÃO PAULO/SP)

“O fato de não ter havido fixação de Data de Cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença em sentença não transforma, por si só, o benefício em definitivo, tendo em vista o entendimento pacífico... De acordo com a defensora pública federal Graciela Rosa, as alegações do INSS não mereceriam ser consideradas, pois a cessação do benefício depende de prévia perícia médica a cargo da própria autarquia... de que o INSS tem o dever legal de revisar periodicamente o benefício previdenciário concedido, não podendo cessá-lo sem que seja feita a avaliação médico-pericial prévia”, acrescentou a defensora no

De acordo com o parecer, a nova redação estendeu a incidência do prazo decadencial às decisões administrativas de indeferimento, cancelamento e cessação de benefícios previdenciários... de benefício previdenciário, o que atinge o próprio fundo de direito”, defende... 103 da Lei 8.213 /1991, com redação da Lei 13.846 /2019, ofende o direito fundamental à previdência social, porquanto institui prazo decadencial à revisão dos atos de indeferimento, cancelamento e cessação de benefício

De acordo com o parecer, a nova redação estendeu a incidência do prazo decadencial às decisões administrativas de indeferimento, cancelamento e cessação de benefícios previdenciários... de benefício previdenciário, o que atinge o próprio fundo de direito”, defende... 103 da Lei 8.213 /1991, com redação da Lei 13.846 /2019, ofende o direito fundamental à previdência social, porquanto institui prazo decadencial à revisão dos atos de indeferimento, cancelamento e cessação de benefício

Em seu voto, o juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, entendeu que o indeferimento ou a demora na implantação ou a até a cessação de benefício não são condutas suficientes para geral um dano... A apelante alega que a demora na implantação do benefício lhe causou dano que necessita ser compensado através de verba indenizatória... unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de reparação moral, em razão da demora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na implantação do seu benefício

Em resumo, ao preencher os requisitos para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, ou ainda, de revisão de benefício, o segurado deve fazer em 10 anos... A proposito para se verificar a possibilidade de um benefício previdenciário mais vantajoso , necessariamente deve-se dominar os Cálculos Previdenciários , o que pode ser feito aqui... Com isto firmou-se a seguinte tese “ sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213 /1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso

Nesse momento, o ideal é procurar um profissional para analisar seu caso, pois existe hipóteses em que a cessação de benefício pelo INSS pode ser revertida judicialmente (além das citadas no item anterior... Quem recebe benefício previdenciário deve sempre estar atento a esses meios de comunicação para não perder o prazo de defesa, no caso de cair no pente fino... Por isso, quem recebe um benefício previdenciário deve ficar atento para saber o que fazer no caso de cair no pente fino. Nesse texto, trazemos algumas informações principais sobre o assunto

Com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho recupera seus efeitos, incumbindo à empresa possibilitar o retorno do trabalhador às suas atividades após a alta do INSS ou, se necessário... Permitir o retorno do funcionário às suas atividades após a cessação do benefício previdenciário, mesmo em função readaptada, condizente com a sua capacidade física, em conformidade com a Convenção nº... Essa discordância resulta em sérias consequências para o empregado, a parte mais vulnerável da relação trabalhista, que fica desamparada, sem salário ou benefícios previdenciários, gerando uma situação

O cancelamento indevido de um benefício pago pelo INSS sem o devido cuidado é suficiente para causar dano moral previdenciário... Os benefícios previdenciários consubstanciam-se verba alimentar, destinada, portanto, à própria subsistência da beneficiada... prejuízos alimentares do trabalhador”, comentam os pesquisadores e professores Sérgio Salvador e Theodoro Agostinho , especialistas em Direito Previdenciário e autores da obra Dano noral previdenciário