Citação Réu Não Localizado em Notícias

Para tanto, o autor da reclamação deve indicar de forma precisa o endereço do reclamado, sob o risco de arquivamento do processo, já que não é permitida a citação por edital... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite ao juiz do Trabalho converter procedimentos sumários em ordinários, para permitir a citação do réu por edital nos... “É impossível ao trabalhador satisfazer o requisito de indicação do endereço do réu por razões que escapam de sua vontade, como no caso de desaparecimento ou extinção da empresa

Para tanto, o autor da reclamação deve indicar de forma precisa o endereço do reclamado, sob o risco de arquivamento do processo, já que não é permitida a citação por edital... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite ao juiz do Trabalho converter procedimentos sumários em ordinários, para permitir a citação do réu por edital nos... “É impossível ao trabalhador satisfazer o requisito de indicação do endereço do réu por razões que escapam de sua vontade, como no caso de desaparecimento ou extinção da empresa

Não obstante a decisão primeva e o acórdão combatido tenham justificado a necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o Réu não foi localizado, mesmo após várias... Determinada a citação editalícia do réu tido como em local incerto e não sabido (ID nº 184860558), o chamamento ficto foi efetivado (ID nº 186038436), não tendo, no entanto, o acusado comparecido pessoalmente... NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REVELIA. ELEMENTO INIDÔNEO. EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. 1

Quando ajuizada a ação, deferida a citação e, liminarmente, a retomada do imóvel, ao se tentar cumprir o que restou determinado, o réu não foi localizado.No voto, o relator, juiz federal convocado Evaldo... de Oliveira Fernandes, filho, destacou que, da análise dos autos, verifica-se que “somente se fez a citação por edital porque o réu não foi encontrado no endereço de que se dispunha e diante da impossibilidade... de o autor localizar o seu paradeiro”.O magistrado sustentou que é plenamente justificável a citação por edital, pois não há como exigir medidas que, efetivamente, não se tem condições de tomá-las

Quando ajuizada a ação, deferida a citação e, liminarmente, a retomada do imóvel, ao se tentar cumprir o que restou determinado, o réu não foi localizado... No voto, o relator, juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, destacou que, da análise dos autos, verifica-se que “somente se fez a citação por edital porque o réu não foi encontrado... O magistrado sustentou que é plenamente justificável a citação por edital, pois não há como exigir medidas que, efetivamente, não se tem condições de tomá-las

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de ele não ter sido localizado, sem... A posição foi reforçada pelo colegiado ao revogar prisão preventiva decretada em processo no qual o réu foi citado por edital, já que não havia sido encontrado para a citação pessoal, e não respondeu à... da medida, como mera decorrência da citação por edital

Não tendo sido esgotadas todas as formas de tentativa de citação do réu, resta clara a nulidade da citação por edital... “Ademais, posteriormente a citação editalícia em comento, foi localizado, junto ao sistema de informações do TRE, novo endereço em nome do réu, entendendo a Juíza à época, que o mesmo estaria desatualizado... Diante disto, foi determinada a citação por edital do réu, o qual não respondeu ao chamado da Justiça, oportunidade em que foi decretada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional

Não tendo sido esgotadas todas as formas de tentativa de citação do réu, resta clara a nulidade da citação por edital... ser localizado. “ Ademais, posteriormente a citação editalícia em comento, foi localizado, junto ao sistema de informações do TRE, novo endereço em nome do réu, entendendo a Juíza à época, que o mesmo... Diante disto, foi determinada a citação por edital do réu, o qual não respondeu ao chamado da Justiça, oportunidade em que foi decretada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de ele não ter sido localizado, sem... A posição foi reforçada pelo colegiado ao revogar prisão preventiva decretada em processo no qual o réu foi citado por edital, já que não havia sido encontrado para a citação pessoal, e não respondeu à... da medida, como mera decorrência da citação por edital

a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de ele não ter sido localizado, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida... A posição foi reforçada pelo colegiado ao revogar prisão preventiva decretada em processo no qual o réu foi citado por edital, já que não havia sido encontrado para a citação pessoal, e não respondeu à... da medida, como mera decorrência da citação por edital