Cobranca Indevida Toi em Notícias

tal cobrança é indevida e o consumidor lesado tem o direito a devolção do valor pago em DOBRO mais DANO MORAL... Tem sido muito comum os casos de emissão indevida de TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção), pela concessionária de energia elétrica... Ao final, o documento deve ser lavrado descrevendo todos os dados do consumidor titular e, por fim, a cobrança referente ao período respectivo

Assim, como os consumidores dependem do serviço prestado pela concessionária, os mesmos pagavam as cobranças indevidas e abusivas porque se sentiam acuados... Embora o Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI seja um instrumento previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL, na prática algumas empresas fornecedoras de energia elétrica estavam gerando cobranças... indevidas de forma automática, sob a alegação de furto de energia - "gato"

Fato é que, o consumidor lesado que não praticou o crime de furto pode ingressar com ação judicial pleiteando: a) A anulação do TOI emitido de forma irregular; b) O cancelamento da cobrança da multa que... O consumidor só tem conhecimento da acusação de furto quando recebe em sua residência um TOI (termo de ocorrência de irregularidade) já com a multa imposta e parcelada diretamente na sua conta de luz... No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado tem entendido que a lavratura do TOI de modo unilateral é considerada ilegítima, salvo prova em contrário, pois viola os princípios constitucionais do

: http://www2.alerj.rj.gov.br/cdc/pdfs/Light_cobranca_toi.pdf... IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO CONSTATADA ATRAVÉS DO TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1 - Para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra... Suspensão indevida do fornecimento de energia. Declaração da nulidade do termo que se impõe. Inexistentes os débitos dele decorrentes. Dano moral configurado

Acredita-se que talvez seja mais válido suspender as multas de TOI ao ter que pagar a violenta multa... A ação civil pública foi julgada e favorável aos consumidores obrigando a Light a SE ABSTER DE EFETUAR AS COBRANÇAS DIRETAMENTE NA MESMA FATURA de energia sob pena de multa de R$ 100,000,00 por dia de... consumidores, é importante frisar: na decisão da Câmara Cível, os Desembargadores tornaram claro que, de acordo com o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça, a Light deve se abster de efetuar a cobrança

De acordo com a decisão, o TOI só poderá ser cobrado separadamente e, mesmo assim, o consumidor tem o direito de contestar judicialmente esta cobrança... No fim do ano passado a Defensoria Pública já havia obtido decisão semelhante em relação a cobrança efetuada pela Light... A inclusão do TOI na conta de luz em São Gonçalo foi questionado pelo Nudecon em uma Ação Civil Pública (ACP) movida em 2018. A Enel distribui energia elétrica para 66 municípios fluminenses

Acionada, a Justiça de 1º Grau declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que ensejou a cobrança do novo medidor e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais... FONTE: TJCE Notícias - https://www.tjce.jus.br/noticias/consumidora-ganha-na-justiça-estadual-direitoaindenizacao-apos-cobranca-irregular-da-enel/... Grau foi correta “ao declarar a inexistência do débito posto em discussão judicial, vez que a concessionária de serviço público onerou o autor com dívida consubstanciada unicamente em inspeção técnica e TOI

==>> Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz para seus clientes... A Light pedia a manutenção da cobrança do TOI na fatura mensal... A partir de agora, os consumidores não poderão ser mais cobrados na mesma conta do parcelamento unilateral do TOI e do valor do consumo mensal — disse Patrícia Cardoso, coordenadora do Nudecon

De outra forma, se torna indevida a cobrança imposta pelo TOI, sem análise de perito, tendo o consumidor lesado direito a devolução dos valores pagos indevidamente e, em alguns casos, dano moral... É recorrente a prática abusiva de retirada do relógio medidor e em seguida lançamento de TOI pela LIGHT. O que é o TOI? Significa termo de ocorrência de Inspeção- Irregularidade... A Concessionária, na maioria das vezes, retira os medidores e em seguida lavra um TOI, geralmente comunicando uma irregularidade

Na prática, tem sido muito comum a emissão indevida de TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) pela concessionária de energia elétrica, bem como na fixação de valores abusivos, pois em muitos casos o consumidor... O STJ já se posicionou que gera dano moral in re ipsa a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e água... É presumido o dano moral quando decorrente de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial. 8