Coisa Julgada em Mandado de Segurança em Notícias

É, aliás, o que enuncia a Súmula 304 da jurisprudência dominante no STF, no sentido de que: “ Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso... Essa mesma situação também se verifica, em várias hipóteses, na esfera da ação de mandado de segurança, na qual a coisa julgada que recai sobre sentença mandamental de improcedência do pedido, pode não... não implica a impossibilidade da renovação do pedido através de nova demanda, porque ausente a coisa julgada...”

Coisa julgada O TJRS denegou a segurança sob o entendimento de que a matéria apreciada pelo STJ formou coisa julgada... O ministro Humberto Martins, relator do recurso em mandado de segurança, manteve o entendimento do TJRS... Em julgamento de recurso em mandado de segurança, e posteriormente em reclamação, foi reconhecida a ilegalidade da modificação das regas do edital

A Escola de Magistrados da Justiça Federal, dirigida pelo desembargador federal Newton De Lucca, promoveu, na manhã de hoje, 22 de junho, palestra sobre Mandado de Segurança e Coisa Julgada, destinada... Na Constituição Federal , o mandado de segurança está regulado no artigo 5º , incisos LXIX e LXX... Existem outras leis que tratam do mandado de segurança, na tentativa de aperfeiçoar a Lei 1533 /51: a Lei 4348 /64, que trata da suspensão de liminar e segurança e a Lei 5021 /66, sobre vencimentos de

Pela primeira vez, em decisão de março desde ano, a corte entendeu que o remédio constitucional é cabível para atacar coisa julgada em matéria penal. A posição é da 2ª Turma do STF... Em decisão inovadora, o Supremo Tribunal Federal respondeu: apresentar um Mandado de Segurança favorável ao prejudicado pela sentença... Com efeito, impossível falar na existência de coisa julgada em favor do paciente, uma vez que o ato judicial atacado afronta a legislação penal vigente, bem como vários princípios constitucionais, disse

No primeiro recurso, por meio de mandado de segurança preventivo, uma sociedade de advogados buscou fazer valer a isenção da COFINS que conquistou em julgamento no STJ... coisa julgada estabelecida no STJ, ainda que o STF tenha, hoje, entendimento diverso... A lei não pode atingir o direito adquirido, a coisa julgada o ato jurídico perfeito

Coisa Julgada O acórdão em questão julgou procedente mandado de segurança ajuizado por uma empresa de Curitiba e reconheceu a possibilidade de converter em crédito de IPI valores gastos na aquisição de... julgada”, salientou o magistrado... aplicado precedente do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que teve repercussão geral, segundo o qual o dever de uniformizar a interpretação da Constituição não pode ser motivo para desconstituir a coisa julgada

Ela havia obtido, por meio de mandado de segurança, o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário lançado em auto de infração pela fazenda do município gaúcho de Tapejara... Segundo o processo, a contribuinte impetrou o mandado de segurança para evitar a cobrança do ISS, tendo a ordem sido concedida e a sentença mantida pelo TJRS, com trânsito em julgado em abril de 2006... Os ministros reconheceram a ocorrência de coisa julgada, de forma que a sentença transitada em julgado não poderia ter sido reformada

Ela havia obtido, por meio de Mandado de Segurança, o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário lançado em auto de infração pela Fazenda do município gaúcho de Tapejara... Os ministros reconheceram a ocorrência de coisa julgada, de forma que a sentença transitada em julgado não poderia ter sido reformada... Segundo o processo, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança para evitar a cobrança do ISS, tendo a ordem sido concedida e a sentença mantida pelo TJ-RS, com trânsito em julgado em abril de 2006

A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG) realizou hoje (22/06) a palestra Mandado de Segurança e Coisa Julgada com o professor doutor Nelson Nery Junior.

No mandado de segurança, o consulado requereu a tutela antecipada para anular o julgamento dos embargos no TRT, sob o argumento de modificação da coisa julgada... O consulado alegava que a decisão violou a coisa julgada... O relator do recurso na SDI-2, ministro Vieira de Mello Filho, no entanto, considerou que, conforme estabelecem o artigo 5º , inciso II , da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016 /09), a Súmula 267 do