Comissão por Corretagem e Intermediação Indevida em Notícias

É devida a comissão no caso de o contrato conter expressamente o valor do imóvel e o valor da corretagem: A jurisprudência de Santa Catarina: Título: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação... é devida a comissão de corretagem ao corrertor de imóveis que intermediou a negociação? Depende... Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem

A comissão paga deve estar incluída no valor total da venda. Caso contrário, trata-se de cobrança indevida, o que também é proibida pela legislação de defesa consumerista... Isso porque construtoras e imobiliárias estão repassando ao cliente o valor da taxa de intermediação... Caso o consumidor pague, a cobrança se encaixa como indevida e ele tem direito de receber o dobro do que foi pago com juros e correção monetária

O AUTOR propôs ação de cobrança com objetivo de receber comissão de corretagem relativa à intermediação imobiliária pela venda de imóvel no Lago Norte, bairro nobre de Brasília, sob alegação de que aproximou... Ou seja, se houve a apresentação dos contratantes, é certo que não houve prova de que nascia um negócio graças à atuação do corretor, motivo pelo qual não se faz devida comissão de corretagem... Rogério de Castro, Advogado do Réu, especialista em Direito Imobiliário demonstrou, porém, que para fazer jus a comissão de corretagem, além da aproximação da partes, também é necessário que estejam comprovados

COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ARREPENDIMENTO MOTIVADO. FATO ATRIBUÍVEL AOS CORRETORES. COMISSÃO INDEVIDA. 1... Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. 2. Ação ajuizada em 21/07/2015... por este motivo, a comissão de corretagem. 10

Assim, afirmam que houve indevida cobrança de comissão de corretagem, tendo em vista a não conclusão do negócio... o valor da comissão de corretagem” (ibidem)... A primeira controvérsia recursal limita-se em saber se é devida a comissão de corretagem no caso de não aperfeiçoamento do negócio

Vendedores do imóvel alegaram que a cobrança da comissão de corretagem era indevida, uma vez que o intermediador, que atuou como corretor, não possuía habilitação no órgão de classe (CRECI)... O juízo de primeira instância decidiu que a comissão de corretagem é devida ao mediador, mesmo este não possuindo inscrição no CRECI, tendo em vista que houve "intermediação válida e útil, com a conclusão... "tratou-se no caso de mera irregularidade, não sendo ela essencial à remuneração pelos serviços de corretagem, especialmente, quando exista intermediação exitosa, sob pena de enriquecimento sem causa"

Afirma que encontrou o bem no bairro Vila Planalto, que estava à venda com intermediação do réu... A cobrança foi declarada indevida e de má-fé, já que o corretor havia recebido comissão também da vendedora do imóvel. Alega a autora que solicitou a um corretor que buscasse um imóvel para comprar... Todavia, afirma que em contato com a ex-proprietária do imóvel tomou conhecimento de que o réu já havia recebido da vendedora o valor correspondente à comissão de corretagem

De um lado, consumidores alegam que ao se dirigirem diretamente ao estande de vendas, não há intermediação imobiliária, sendo indevido o pagamento da comissão de corretagem... Dizer que normalmente a comissão de corretagem é suportada por quem contratou a intermediação é ignorar as circunstâncias negociais, de livre fixação pelas partes interessadas, impedindo a cobrança direta... Pedido de uniformização - Contrato imobiliário – Comissão de corretagem devida pelo comprador, ausente abusividade no contrato – Recurso não provido

– Comissão arbitrada em 6% do preço do imóvel – Sentença reformada, para redução do valor da comissão de corretagem... III - promover a intermediação com cobrança de “over-price”;"[...]"... de corretagem - Regularidade - Valor fixado de intermediação, no entanto, excessivo, merecendo redução para 6% do preço do imóvel, por ser o costumeiro nestes casos, e de conformidade com a Tabela do

Dentre várias ilegalidades que saltam aos olhos nos contratos adesivos firmados perante as construtoras, destaca-se a cobrança de comissão de corretagem, taxa de corretagem ou simplesmente corretagem exigida... pela suposta intermediação para venda do imóvel... Em tantos outros casos, a corretagem é cobrada sob o manto de cláusulas nulas e de impossível modificação, sob a premissa de intermediação que, digamos a verdade, nunca aconteceu