Comissao de Corretagem Indevida em Notícias

Fonte: http://gracchosimoes.com/2013/07/31/comissao-de-corretagem-taxa-sati-cobrancas-indevidas-devolucao-e... Seguem, abaixo, algumas decisões sobre o tema: “RESTITUIÇÃO DE VALORES – Compra e venda de imóvel – Comissão de corretagem – Prescrição – Inocorrência – Restituição de importâncias pagas não se confunde

O AUTOR propôs ação de cobrança com objetivo de receber comissão de corretagem relativa à intermediação imobiliária pela venda de imóvel no Lago Norte, bairro nobre de Brasília, sob alegação de que aproximou... Ou seja, se houve a apresentação dos contratantes, é certo que não houve prova de que nascia um negócio graças à atuação do corretor, motivo pelo qual não se faz devida comissão de corretagem... Rogério de Castro, Advogado do Réu, especialista em Direito Imobiliário demonstrou, porém, que para fazer jus a comissão de corretagem, além da aproximação da partes, também é necessário que estejam comprovados

é devida a comissão de corretagem ao corrertor de imóveis que intermediou a negociação? Depende... Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem... COBRANÇA EM APARTADO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA AUTORA/EMBARGADA, NA MESMA OCASIÃO. NEGÓCIO NULO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO ASSUNTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A comissão paga deve estar incluída no valor total da venda. Caso contrário, trata-se de cobrança indevida, o que também é proibida pela legislação de defesa consumerista... Caso o consumidor pague, a cobrança se encaixa como indevida e ele tem direito de receber o dobro do que foi pago com juros e correção monetária... No caso, não há liberdade de se negociar o valor da corretagem e sem o pagamento desta a proposta não é aceita

por este motivo, a comissão de corretagem. 10... COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ARREPENDIMENTO MOTIVADO. FATO ATRIBUÍVEL AOS CORRETORES. COMISSÃO INDEVIDA. 1... Mostra-se indevido, portanto, o pagamento da comissão de corretagem

Vendedores do imóvel alegaram que a cobrança da comissão de corretagem era indevida, uma vez que o intermediador, que atuou como corretor, não possuía habilitação no órgão de classe (CRECI)... O juízo de primeira instância decidiu que a comissão de corretagem é devida ao mediador, mesmo este não possuindo inscrição no CRECI, tendo em vista que houve "intermediação válida e útil, com a conclusão... Justiça de SP, que, por sua vez, manteve a decisão de primeira instância, fundamentando que, o fato de o intermediador não possuir inscrição é apenas uma irregularidade, que não afasta o direito da comissão de corretagem

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou determinação para que duas empresas do ramo imobiliário devolvam a cliente valor cobrado a título de comissão de corretagem... As rés contestaram alegando prescrição e, ainda, que no momento da compra, os autores estavam cientes da intermediação realizada por outra empresa, concordando com o pagamento da comissão de corretagem... Apesar das alegações, o relator do recurso, desembargador José Joaquim dos Santos, entendeu que não houve prescrição, sendo devida a devolução do valor pago como comissão pelos autores, estabelecida em

Narra o autor que, quando adquiriu um imóvel das rés, foi induzido ao erro e arcou com o pagamento de comissão de corretagem... Argumenta que sequer foi informado que a quantia gasta tratava-se de comissão de corretagem, acreditando que se tratava de um sinal de princípio de pagamento... condenou a Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários, a MB Engenharia e Mgarzon Eugenio Empreendimentos Imobiliários à restituição de R$ que receberam do autor da ação, S.W.O.R., a título de comissão de corretagem

Conforme adrede referido, em regra, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é do vendedor do imóvel e só por exceção pode a verba ser atribuída ao adquirente... O autor celebrou contrato de compra e venda e ajustou o pagamento da comissão de corretagem com a requerida na data de 06 de janeiro de 2012 (fls. 26/47), tendo ajuizado a demanda em 23 de abril de 2015... Interpôs recurso de apelação objetivando a reforma da sentença para que a ação de rescisão fosse julgada improcedente, sob o argumento de que quanto à comissão de corretagem, referida cobrança seria legítima

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma imobiliária a restituir ao autor valor pago por comissão de corretagem, cobrada indevidamente em uma negociação de imóvel... No entanto, a magistrada que analisou o caso considerou a argumentação da ré insuficiente para comprovar que o autor soubesse que estava pagando pela comissão de corretagem, “(...) uma vez que o recibo... Ainda, acrescentou, “caso tivesse a demandada esclarecido o consumidor acerca da verdadeira natureza da verba que ele estava adimplindo (comissão de corretagem), deveria ter registrado tal informação no