Questionada competência privativa da 16ª Vara da Família

As Comissões de Direito de Família e de Estudos Constitucionais da OAB-CE vão defender, junto ao Tribunal de Justiça do Ceará, a extinção da competência privativa da 16ª da Vara da Família, especializada em guarda de crianças e adolescentes em Fortaleza. A decisão foi definida em reunião do presidente da Comissão de Direito da Família, Marcos Duarte, com a diretoria da Secional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil e integrantes do Centro de Defesa e Assistência do Advogado e da Advocacia.

Segundo relatou Marcos Duarte, a 16ª Vara da Família, especializada em guarda de crianças e adolescentes em Fortaleza, passa por problemas operacionais, como a excessiva demora na tramitação de processos, atendimento deficiente e incidentes processuais. Informou que esses problemas foram criados “pela competência absoluta para ações de guarda e visitas de crianças e adolescentes que sobrecarrega os servidores, dificulta a atuação do advogado e compromete a prestação jurisdicional”.

Ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, Marcos Duarte e Fábio Zeck, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, vão fazer relato sobre os problemas que estão prejudicando advogados e jurisdicionados, bem como apresentar soluções e alternativas técnicas.

O presidente da Comissão de Direito da Família reitera a necessidade prioritária de uma solução urgente para os problemas que afligem pais, crianças e adolescentes, bem como todos aqueles profissionais que são tidos como porta-vozes destes junto àquela unidade do Poder Judiciário do Estado do Ceará.