Município.competência Absoluta em Notícias

Competência absoluta A discussão envolve a compatibilidade de regra da Lei dos Juizados Especiais (Lei 10.259 /2001) com a Constituição Federal... O parágrafo 3º do artigo 3º da norma estabelece a competência absoluta do foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial (causas de competência da Justiça Federal até 60 salários mínimos)... O fundamento foi o de que a Lei dos Juizados Especiais Federais estabelece a competência do juízo com jurisdição sobre o município do domicílio do autor da causa

já incorporada aos cofres do município... Assim, destacou o relator, apesar de a recorrente ter utilizado a vida inadequada para discutir competência de natureza absoluta, matéria de natureza absoluta, “matéria que deveria ter sido alegada como... de natureza absoluta”

do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta... base na Resolução Presi 46 /2015, que alterou a jurisdição federal da Subseção, transferindo a jurisdição de vários municípios para a base territorial da SJMG... O conflito de competência foi suscitado pelo Juízo da 26ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) em face de decisão proferida pelo Juízo da Subseccional que havia declinado da competência com

Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução n. 9 /2019/TJMT... Basta para atração de tal competência exclusiva que o estado esteja presente no polo passivo da causa, isoladamente ou em litisconsórcio com municípios... a omissão a competência para feitos vinculados ao ECA , inclusive saúde e ensino, entre outros (art. 209 da Lei n. 8.069 /1990); iv) é absoluta a competência do foro de domicílio do idoso nas causas individuais

do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta... base na Resolução Presi 46 /2015, que alterou a jurisdição federal da Subseção, transferindo a jurisdição de vários municípios para a base territorial da SJMG... O conflito de competência foi suscitado pelo Juízo da 26ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) em face de decisão proferida pelo Juízo da Subseccional que havia declinado da competência com

“A competência territorial, em regra, é relativa, entretanto, quando se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel, caso dos autos, é absoluta”, disse Castro Meira... No entendimento dos ministros, quando existir vara federal com jurisdição sobre o município no qual esteja localizado o imóvel, o processo deve ser deslocado para lá... Segundo a defesa, a competência da 5ª Vara Federal cearense não poderia ter sido alterada para julgar todas as demandas relativas à desapropriação no estado

do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta... base na Resolução Presi 46 /2015, que alterou a jurisdição federal da Subseção, transferindo a jurisdição de vários municípios para a base territorial da SJMG... O conflito de competência foi suscitado pelo Juízo da 26ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) em face de decisão proferida pelo Juízo da Subseccional que havia declinado da competência com

Pública, a sua competência é absoluta."... Veja abaixo: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios... Inclusive no foro onde houver Juizado Especial da Fazenda Púbica instalado, a sua competência é absoluta, conforme art. 4º da referida Lei: "§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda

A reclamante recorreu, pedindo que fosse reconhecida a competência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a ação... Na petição inicial, a reclamante informou que foi admitida pelo Município de João Monlevade, sob a égide do regime celetista, após ter sido aprovada em concurso público para o cargo de técnica em enfermagem... E a relatora deu razão à trabalhadora, entendendo que o vínculo entre a reclamante e o município reclamado é de natureza celetista ou jurídico-contratual, e não de natureza estatutária ou jurídico-administrativa

Não é possível cumular ambas as ações, pois se tratam, nesse caso, de competência absoluta diversa”, afirma... Enunciado em que ficou decidido que compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar a ação de internação compulsória de toxicômanos dirigida contra o Estado de Santa Catarina ou contra um de seus municípios... Quando a ação de internação compulsória tiver, como pano de fundo, a ausência do Estado na garantia de vaga para o tratamento do paciente toxicômano, a competência para julgar deve ser da Vara da Fazenda