Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em Notícias

que esteja enfermo, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) O fato de uma ação versar sobre serviços de saúde não afasta a competência do Juizado Especial Fazendário, salvo... O pedido de resolução de demandas repetitivas foi ajuizado por Elizabeth Ferreira Martins Pereira, que apontou a necessidade de esclarecimento de questões referentes à competência do Juizado Especial de... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal: 1) Para os casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele

que esteja enfermo, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) O fato de uma ação versar sobre serviços de saúde não afasta a competência do Juizado Especial Fazendário, salvo... O pedido de resolução de demandas repetitivas foi ajuizado por Elizabeth Ferreira Martins Pereira, que apontou a necessidade de esclarecimento de questões referentes à competência do Juizado Especial de... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal: 1) Para os casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele

A controvérsia decorreu de uma dúvida sobre eventual competência da Vara da Fazenda Pública ou dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar a questão... Seção Cível uniformiza jurisprudência do TJPR sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Controvérsia decorreu de uma ação de cobrança de horas extras no valor de R$ 5 mil feita por... até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. --- Confira aqui a Lei 12.153 /2009 sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. --- Entenda o que é Incidente de Assunção de Competência (IAC): Art

Conforme disciplinado pelo art. 2º da Lei 12.153 /2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Distrito Federal e dos... A criação dos Juizados da Fazenda Pública do DF foi regulamentada pela Resolução do TJDFT nº 7, de 5 de abril de 2010, em deliberação do Conselho Especial, com base na Lei Federal nº 12.153 /2009... A partir da próxima terça-feira, 23/6, os Juizados da Fazenda Pública do DF terão competência plena para processar e julgar também os processos relativos a: prestação de serviços de saúde e fornecimento

que esteja enfermo, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) O fato de uma ação versar sobre serviços de saúde não afasta a competência do Juizado Especial Fazendário, salvo... O pedido de resolução de demandas repetitivas foi ajuizado por Elizabeth Ferreira Martins Pereira, que apontou a necessidade de esclarecimento de questões referentes à competência do Juizado Especial de... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal: 1) Para os casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele

A Resolução nº 019/2010 - PRTJRO fixou a competência das unidades judiciárias do interior do Estado para também receber ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública... O Tribunal de Justiça de Rondônia sai na frente dos demais tribunais ao instalar, antes mesmo da lei entrar em vigor, o Juizado Especial da Fazenda Pública... A solenidade ocorreu nesta terça-feira, 22, no edifício dos Juizados Especiais, na Av

do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo ser encaminhadas às varas da Fazenda Pública, na forma da legislação dos estados e do Distrito Federal... O texto altera a competência e a contagem de prazos nos juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e territórios... "O Projeto de Lei proposto visa facilitar a operacionalização das comentadas ações, que atualmente correm nos Juizados Especiais, modificando sua competência, entregando-a as Varas da Fazenda Pública"

- 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital... Segundo o TJPE, a implantação do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública atende as demandas da população... Foi inaugurado no último dia, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública - instalado no Fórum Desembargador Benildes de Souza Ribeiro, localizado na avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1919, bairro da

do estado para também receber ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública... O Tribunal de Justiça do estado de Rondônia instalou nesta terça-feira (22/6), na comarca de Porto Velho, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública no Brasil... O Juizado Especial da Fazenda Pública está sendo instalado, em razão da entrada em vigor da Lei 12.153 /2009, sendo que a Resolução nº 019/2010 PRTJRO fixou a competência das unidades judiciárias do interior

Especial da Fazenda Pública do DF, juiz de Direito Enilton Alves Fernandes... A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas de até 60 salários mínimos envolvendo os entes acima. Para mais informações, clique aqui... O TJDFT instalou, nesta segunda-feira, 31/3, no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, criado pela Resolução 1 , de 13 de fevereiro