TJDFT fixa entendimentos sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em questões de saúde
O pedido de resolução de demandas repetitivas foi ajuizado por Elizabeth Ferreira Martins Pereira, que apontou a necessidade de esclarecimento de questões referentes à competência do Juizado Especial de Fazenda Pública, que tem sido julgadas em diversos processos no âmbito do TJDFT, mas os entendimentos, sejam nas Turmas ou nas Câmaras, tem sido divergentes, principalmente quanto aos critérios para definição da competência para o processamento das causas envolvendo internação de leitos de UTI e fornecimento de medicamentos.
Os desembargadores entenderam que o incidente deveria ser acolhido, e para fixar as teses mencionadas acima, por maioria, chegaram a seguinte conclusão: “Diante de todo o arrazoado, chego a compreensão de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública tem competência para o processamento das demandas que envolvam internação em leito de UTI e fornecimento de medicamento, considerando que, os critérios apontados pelo requerente não afastam, de plano, a competência do juizado, sendo relevante apontar, nessa assentada, que os contornos fáticos da demanda, poderão trazer questões atípicas que podem demandar o declínio para as Varas de Fazenda Pública, tais como, a alta complexidade do caso.”
Processo: IDR 20160020245629
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