Comunhão Universal de Bens em Notícias

Continuando as explicações sobre os regimes de bens adotados nos casamentos, vamos falar sobre a Comunhão universal de bens... Após o casamento a casa de João e o carro de Maria passam a ser bens de ambos. Em caso de divórcio, as partes terão que dividir igualmente o patrimônio adquirido antes e durante o casamento... Nesse regime, os bens adquiridos antes e durante o casamento se comunicam entre os cônjuges, inclusive doações e heranças, formando um patrimônio comum ao casal (art. 1.668 e seguintes do Código Civil)

O regime de comunhão universal de bens é aquele em que os bens adquiridos antes e durante o casamento se comunicam entre os cônjuges... Deste modo, no regime de comunhão universal, salvo quanto as exceções expressamente previstas no Código Civil , não existem bens particulares de cada cônjuge, portanto, não há de se falar em doação entre... No entanto, o Código Civil prevê que neste regime, nem todos os bens podem ser partilhados, como nas seguintes hipóteses: a) Os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade; b) Os bens

Diante disso, a 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido... O acórdão publicado em 26.03.23 trata da possibilidade de penhorar valores em conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, resguardando a respectiva meação... Forma-se, através da comunhão universal, uma massa patrimonial única

A comunhão dos bens do casal que escolheu o regime de comunhão universal de bens termina no momento em que eles se separam... De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, em regime de comunhão universal de bens, a comunicação destes (assim como as de dívidas) deve cessar com o término da vida em comum, respeitando o... Além disso, no caso específico, o marido já estabeleceu união estável com outra mulher, que é regulado pelo regime de comunhão parcial de bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens... Asseverou que a irmã foi casada no regime de comunhão universal de bens, de modo que a doação de patrimônio para o marido não teria qualquer eficácia, porque todo o acervo patrimonial pertence a ambos... "Assim, na dissolução do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, deve ser reservada a meação do cônjuge sobrevivente e deferida aos herdeiros necessários a outra metade", declarou Nancy Andrighi

Entre os diversos tipos de regime, está o de comunhão universal de bens... “Também estará excluído da comunhão universal o resultado útil do desenvolvimento pessoal, laboral e intelectual de cada cônjuge, garantindo que, em caso de dissolução do casamento, cada um dos cônjuges... Com o Código Civil de 2002 , o regime geral em casamentos passou a ser o de comunhão parcial de bens, podendo os nubentes alterar o regime para outros modelos de acordo com sua preferência

Mulher que mata o marido não pode ser excluída da partilha dos bens de família se os dois eram casados em regime de comunhão universal de bens... Segundo expressou no parecer, a viúva sequer participa da sucessão, por ser casada no regime de comunhão universal de bens... Explicou que a mulher casou-se sob o regime da comunhão universal de bens, de forma que, nos termos do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , não carrega a qualidade de herdeira

Mulher que mata o marido não pode ser excluída da partilha dos bens de família se os dois eram casados em regime de comunhão universal de bens... Segundo expressou no parecer, a viúva sequer participa da sucessão, por ser casada no regime de comunhão universal de bens... Explicou que a mulher casou-se sob o regime da comunhão universal de bens, de forma que, nos termos do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , não carrega a qualidade de herdeira

Divulgação Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel A composse não é efeito lógico e necessário da sociedade conjugal e não comporta hipóteses em que o cônjuge não... As esposas em questão ajuizaram ação de embargos de terceiro com argumento de que eram casadas pelo regime de comunhão universal de bens, de forma que deveriam ser citadas em uma ação em que se declarou... Decisão do TJMT As mulheres recorreram contra uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), em que ficou determinado que o casamento sob o regime de comunhão universal de bens

As esposas em questão ajuizaram ação de embargos de terceiro com argumento de que eram casadas pelo regime de comunhão universal de bens, de forma que deveriam ser citadas em uma ação em que se declarou... Decisão do TJMT As mulheres recorreram contra uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), em que ficou determinado que o casamento sob o regime de comunhão universal de bens... A composse prevista no artigo 10 , parágrafo segundo, do CPC , verifica-se por ato praticado pelo cônjuge e não pelo regime de bens