Contagem de Tempo de Serviço Militar em Notícias

de serviço prestado às Forças Armadas como atividade de risco para fins de contagem do tempo de aposentadoria policial... Trata-se de dados dos Departamentos de Recursos Humanos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal sobre os servidores policiais que se enquadrariam na possibilidade de terem a contagem de tempo de serviço... de serviço prestado às Forças Armadas como atividade de risco

Assim, a LC 191/2020 restabelece a contagem do tempo de serviço no período mencionado, para servidores públicos civis e militares das áreas da saúde e da segurança pública, da União, dos estados, do Distrito... Em síntese, haviam sido proibidos até o fim de 2021 não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros... No caso, a LC 173 /2020 havia congelado a cômputo do tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para servidores públicos civis e militares das áreas da saúde e da segurança pública, da União

Pois segundo o magistrado, a contagem do tempo de serviço militar inicial para fins de aposentadoria está previsto no até 63 da Lei 4.375 /64 ( Lei do servico militar )... “Não vislumbro motivo para se afastar a contagem do tempo de serviço militar, para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social... A Turma Nacional de Uniformização (TNU) determinou que o serviço militar, além de computar como tempo de serviço, contribuição, também deve ser considerado para fins de carência

“Não vislumbro motivo para se afastar a contagem do tempo de serviço militar, para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social... O serviço militar, além de computar como tempo de serviço/contribuição, também deve ser considerado para fins de carência... No mérito do processo, o relator do pedido de uniformização no Colegiado, juiz federal Sérgio de Abreu Brito, da Seção Judiciária de Alagoas, argumentou que a contagem do tempo de serviço militar inicial

e contagem de tempo de serviço, com posterior reforma, bem como do recebimento de danos morais e materiais... estar incapaz de forma definitiva para o serviço fazendo, assim, jus a ser reformado ex officio, independentemente do tempo de serviço e de sua condição de temporário... Na apelação, o militar alega que sofreu acidentes em serviço que lhe ocasionaram hérnia de disco, vindo posteriormente a ser licenciado do serviço ativo do Exército, “o que é inadmissível”, pois entendeu

e contagem de tempo de serviço, com posterior reforma, bem como do recebimento de danos morais e materiais... estar incapaz de forma definitiva para o serviço fazendo, assim, jus a ser reformado ex officio, independentemente do tempo de serviço e de sua condição de temporário... Na apelação, o militar alega que sofreu acidentes em serviço que lhe ocasionaram hérnia de disco, vindo posteriormente a ser licenciado do serviço ativo do Exército, “o que é inadmissível”, pois entendeu

No caso, o autor da ação contra o Comando do Exército queria que fosse assegurada a retificação de contagem de tempo de serviço, visando o reconhecimento do período integral em que o militar cursista esteve... Além disso, os advogados demonstraram que de acordo com as informações prestadas pelo Comando do Exército, o autor tentou aumentar o tempo de serviço militar, mas não há correção a ser feita, pois o tempo... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o tempo de serviço militar obrigatório, prestado enquanto aluno do Centro de Preparação do Oficial da Reserva (CPOR/Recife) não pode ser computado

Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de uma servidora do Superior Tribunal Militar (STM), que objetivava o reconhecimento do tempo de serviço em que esteve de... para acompanhar cônjuge no exterior não interrompe a contagem do tempo de serviço (art. 42 , § 1º do Decreto nº 93.325 /86 e art. 23 da Lei nº 7.501 /86)... Licença para acompanhar cônjuge no exterior, sem lotação provisória e sem remuneração, não está entre aquelas em que se permite a contagem como efetivo tempo de serviço para fins de aposentadoria de servidor

A medida busca computar o tempo da bolsa e do serviço militar para aposentadoria... O mesmo problema acontece, de acordo com o deputado, no serviço militar obrigatório... Patriota lembra que bolsas mantidas por instituições como CNPq, Capes e ProUni, com dedicação exclusiva, não garantem a contagem do tempo de aperfeiçoamento para aposentadoria

A medida busca computar o tempo da bolsa e do serviço militar para aposentadoria... O mesmo problema acontece, de acordo com o deputado, no serviço militar obrigatório... Patriota lembra que bolsas mantidas por instituições como CNPq, Capes e ProUni, com dedicação exclusiva, não garantem a contagem do tempo de aperfeiçoamento para aposentadoria