Contribuição Previdenciária Auxílio Educação em Notícias

Logo, pelo fato de o auxílio-educação revestir-se de natureza não salarial, por consequência referida verba não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. [1] Nesse sentido, confira-se... Uma alternativa eficaz para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação é ajuizar uma ação judicial... Com a alteração, passou a não integrar base de cálculo da contribuição previdenciária o valor gasto pelo empregador com a educação básica de empregados e seus dependentes e com a educação profissional

Desta forma, fica afastada a obrigatoriedade de a empresa estender a todos os seus empregados e dirigentes o benefício auxílio-educação, como requisito legal para a não incidência da contribuição previdenciária... Além disso, a isenção da contribuição previdenciária deixa de estar limitada apenas à educação básica e aos cursos de capacitação e qualificação profissional e passa a incluir a educação profissional técnica... Nesse ponto, cumpre destacar que os cursos de idiomas permanecem excluídos da isenção da contribuição previdenciária com a nova redação dada ao artigo 28 , § 9º , alínea t, da Lei 8.212 /91

que pagos em dinheiro, auxílio educação e creche e horas extras... Falamos aqui, especificamente, sobre a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pelas empresas aos trabalhadores, por conta da prestação de Serviços pagos... No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na esteira dos precedentes do STF, vem decidindo aquela Corte não ser devida a contribuição previdenciária. Existe inúmeras jurisprudência a respeito

SANTANDER ANULA AUTO DE INFRAÇÃO - CARF RECONHECE A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO... As teses envolvendo a formação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal já vem sendo questionada há muito tempo e vêm, cada vez mais, ganhando força nos tribunais administrativos e judiciais... A 3ª Câmara Superior, ao apreciar o Processo nº 16327.001894/2008-78, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão da turma que afastou a incidência de contribuição previdenciária

que pagos em dinheiro, auxílio educação e creche e horas extras... Falamos aqui, especificamente, sobre a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pelas empresas aos trabalhadores, por conta da prestação de serviços pagos... No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na esteira dos precedentes do STF, vem decidindo aquela Corte não ser devida a contribuição previdenciária. Existe inúmeras jurisprudência a respeito

que pagos em dinheiro, auxílio educação e creche e horas extras... Falamos aqui, especificamente, sobre a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pelas empresas aos trabalhadores, por conta da prestação de serviços pagos... No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na esteira dos precedentes do STF, vem decidindo aquela Corte não ser devida a contribuição previdenciária. Existe inúmeras jurisprudência a respeito

“As bolsas de estudo (auxílio-educação) concedidas pela empresa a seus empregados têm natureza indenizatória, portanto não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, pois não retribuem o efetivo... funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação, independente se o valor é usado para custear cursos de nível básico, superior ou de capacitação... De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária em valores repassados por empresas aos seus

Ao analisar o recurso da União, a decisão do tribunal faz uma distinção entre auxílio creche e auxílio babá; auxílio educação e bolsas de estudos para funcionários; e bolsas de estudos para filhos de funcionários... A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por maioria de votos, que incide contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos para funcionários de empresas... Além disso, lembraram que o auxílio-educação e as bolsas de estudos para funcionários também não se incluem no salário de contribuição, em razão do artigo 458 , § 2º , II , da CLT

Ao analisar o recurso da União, a decisão do tribunal faz uma distinção entre auxílio creche e auxílio babá; auxílio educação e bolsas de estudos para funcionários; e bolsas de estudos para filhos de funcionários... A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por maioria de votos, que incide contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos para funcionários de empresas... Além disso, lembraram que o auxílio-educação e as bolsas de estudos para funcionários também não se incluem no salário de contribuição, em razão do artigo 458 , § 2º , II , da CLT

Ao analisar o recurso da União, a decisão do tribunal faz uma distinção entre auxílio creche e auxílio babá; auxílio educação e bolsas de estudos para funcionários; e bolsas de estudos para filhos de funcionários... Além disso, lembraram que o auxílio-educação e as bolsas de estudos para funcionários também não se incluem no salário de contribuição, em razão do artigo 458 , § 2º , II , da CLT... previdenciária