Conversão e Averbação de Tempo Especial em Notícias

Abaixo destacamos a tese fixada em repercussão geral pelo STF – Tema 942: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103 /2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais... Após a vigência da EC n.º 103 /2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência... Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a averbação de tempo trabalhado por servidores públicos expostos a agentes nocivos à saúde, com a possibilidade de contagem

Sinjufego promoverá intervenção em defesa de seus filiados no incidente de uniformização admitido no Superior Tribunal de Justiça ( Pet 10211 ), que trata da conversão de tempo especial anteriormente trabalhado... O procedimento é vedado pelo INSS, que se recursa a certificar o tempo convertido para averbação nos órgãos públicos... E na eventual hipótese da certificação, os órgãos públicos se recusam a averbar com o acréscimo do período adicionado pela conversão

Conversão de tempo A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta quarta-feira (8/10), decidiu alterar o entendimento jurisprudencial sobre a conversão... de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria especial... O INSS somente reconheceu como especial o tempo de 7 anos, 2 meses e 21 dias

exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada... Isso após a conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum... não o de averbação de tempo de serviço insalubre para outras finalidades

nos quais o Supremo acolheu o pedido de concessão da aposentadoria especial, mas não o de averbação de tempo de serviço insalubre para outras finalidades, como a conversão do tempo especial em comum... exercidas sob condições especiais , nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada... Não existindo a possibilidade da conversão do tempo especial em comum, conforme fundamenta-se a fazenda pública estadual

No entanto, a jurisprudência da Corte excluiu a possibilidade de averbação do tempo de serviço em condições especiais e sua conversão em tempo comum, conforme estabelecido no artigo 57, parágrafo 5º, da... aplicação das regras do RGPS na conversão do tempo prestado sob condições especiais pelos servidores... O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as regras do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213 /1991) sejam aplicáveis para a conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de aposentadoria

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta quarta-feira (8/10), decidiu alterar o entendimento jurisprudencial sobre a conversão de tempo de serviço... O INSS somente reconheceu como especial o tempo de 7 anos, 2 meses e 21 dias... “Saliento, ainda, que, a prevalecer a tese de que a lei que incide para definir a possibilidade de conversão entre tempo de serviço especial e comum é a vigente quando do preenchimento dos requisitos para

No entanto, a jurisprudência da Corte excluiu a possibilidade de averbação do tempo de serviço em condições especiais e sua conversão em tempo comum, conforme estabelecido no artigo 57, parágrafo 5º, da... O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as regras do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213 /1991) sejam aplicáveis para a conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de aposentadoria... Por essa razão, pediu a averbação e a contagem diferenciada do período

No entanto, a jurisprudência da Corte excluiu a possibilidade de averbação do tempo de serviço em condições especiais e sua conversão em tempo comum, conforme estabelecido no artigo 57, parágrafo 5º, da... O STF determinou que as regras do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213 /1991) sejam aplicáveis para a conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de aposentadoria, de uma servidora pública... Por essa razão, pediu a averbação e a contagem diferenciada do período

exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada... não o de averbação de tempo de serviço insalubre para outras finalidades... física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, para efeito de concessão de qualquer benefício