Mora: falta de previsão contratual não obsta correção monetária
Em sentença, o Município foi condenado ao pagamento de R$ 57.496,74, mais juros a contar da citação e correção monetária pelo IGP-M... Quanto à compensação dos honorários advocatícios, salientou a entendimento do STJ, editado por meio da Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca... Sobre esse montante apurado, incidirão correção monetária pelo IGP-M, desde a data em que constituído tal crédito, e juros moratórios estes desde a data da citação (artigo 219 , caput, do Código de Processo