Correta Indicação do Pólo Passivo em Notícias

Decisão monocrática considera que não se pode falar em constrangimento ilegal sem a identificação correta do polo passivo da demanda... do polo passivo da demanda, até mesmo para determinar a competência”... “O writ depende da correta indicação, pela parte impetrante, da autoridade coatora contra quem dirige sua irresignação, sendo que a não indicação da autoridade leva ao não conhecimento da inicial do habeas

Ocorre que os presentes autos foram redistribuídos e enviados a este Juízo, constando apenas a ENGECOPA no pólo passivo, ou seja, sem a correta indicação dos litisconsortes passivos eleitos pela própria... “Constata-se pela peça inicial que a CEASA, de forma equivocada, indicou para compor o pólo passivo a Engecopa Construtora Incorporadora, a C&C Casa e Construção e todos os demais ocupantes da área objeto

“O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição... De fato, a falta da indicação correta do devedor na constituição do crédito tributário atinge o título executivo, retirando-lhe a certeza, liquidez e exigibilidade que lhe são inerentes, nos termos dos... Aceitar a substituição do sujeito passivo na CDA equivale a admitir a modificação do pedido constante na petição inicial, o que pode acarretar cerceamento de defesa

“O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição... De fato, a falta da indicação correta do devedor na constituição do crédito tributário atinge o título executivo, retirando-lhe a certeza, liquidez e exigibilidade que lhe são inerentes, nos termos dos... Aceitar a substituição do sujeito passivo na CDA equivale a admitir a modificação do pedido constante na petição inicial, o que pode acarretar cerceamento de defesa

Afirmou ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, uma vez que o autor teria atribuído à ré OITTO Agência de Projetos a responsabilidade no equívoco da publicação... Ainda segundo o autor, ao atribuir a fotografia a outra pessoa houve violação ao direito autoral , pois, ainda que sejam cedidos os direitos respectivos, constitui obrigação do cessionário a correta indicação... Alega que a agência de projetos publicou a informação em jornal de grande divulgação sobre a correta identificação do autor da imagem, mas não providenciou a efetiva correção da legenda nos exemplares

O magistrado esclareceu que a citação por edital promovida em face de pessoa falecida contra a qual se pretende propor uma demanda é nula, por inadequação do polo passivo... Ainda segundo o julgador, diante da indicação equivocada do polo passivo da ação, não caberia a respectiva substituição, nos termos do que prevê o artigo 43 do CPC , com eventual prosseguimento do feito... "Não se divisa ofensa ao contraditório e da ampla defesa, pelo contrário, se acolhida a pretensão da autora, os referidos princípios constitucionais seriam violados com relação ao polo passivo, podendo

Afirmou ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, uma vez que o autor teria atribuído à ré OITTO Agência de Projetos a responsabilidade no equívoco da publicação... Ainda segundo o autor, ao atribuir a fotografia a outra pessoa houve violação ao direito autoral , pois, ainda que sejam cedidos os direitos respectivos, constitui obrigação do cessionário a correta indicação... Alega que a agência de projetos publicou a informação em jornal de grande divulgação sobre a correta identificação do autor da imagem, mas não providenciou a efetiva correção da legenda nos exemplares

Afirmou ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, uma vez que o autor teria atribuído à ré OITTO Agência de Projetos a responsabilidade no equívoco da publicação... Ainda segundo o autor, ao atribuir a fotografia a outra pessoa houve violação ao direito autoral , pois, ainda que sejam cedidos os direitos respectivos, constitui obrigação do cessionário a correta indicação... Alega que a agência de projetos publicou a informação em jornal de grande divulgação sobre a correta identificação do autor da imagem, mas não providenciou a efetiva correção da legenda nos exemplares

Afirmou ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, uma vez que o autor teria atribuído à ré OITTO Agência de Projetos a responsabilidade no equívoco da publicação... Ainda segundo o autor, ao atribuir a fotografia a outra pessoa houve violação ao direito autoral , pois, ainda que sejam cedidos os direitos respectivos, constitui obrigação do cessionário a correta indicação... Alega que a agência de projetos publicou a informação em jornal de grande divulgação sobre a correta identificação do autor da imagem, mas não providenciou a efetiva correção da legenda nos exemplares

Afirmou ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, uma vez que o autor teria atribuído à ré OITTO Agência de Projetos a responsabilidade no equívoco da publicação... Ainda segundo o autor, ao atribuir a fotografia a outra pessoa houve violação ao direito autoral , pois, ainda que sejam cedidos os direitos respectivos, constitui obrigação do cessionário a correta indicação... Alega que a agência de projetos publicou a informação em jornal de grande divulgação sobre a correta identificação do autor da imagem, mas não providenciou a efetiva correção da legenda nos exemplares