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Panorama: Justiça determina reintegração de vereador em 10 dias

Vereador de Panorama, Ricardo Delmore, deverá reassumir seu cargo na Câmara de Panorama no prazo máximo de 10 a partir de ontem (22), por determinação do juiz Tiago Henrique Grigorini

Publicado por Amorim Sangue Novo

há 5 anos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE PANORAMA FORO DE PANORAMA - 2ª VARA JUDICIAL

Processo nº: 1000780-72.2019.8.26.0416

Classe - Assunto Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Exequente: Ricardo Delmore

Executado: Câmara Municipal de Panorama

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Tiago Henrique Grigorini

Vistos,

Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de reintegrar o exequente ao cargo de vereador do Município de Panorama, no prazo de 10 dias.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos.

Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandato.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Panorama, 22 de abril de 2019.

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