Cumprimento Forçado da Oferta Anunciada em Notícias

artigo 35, I, dispõe: Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta... Portanto, a oferta inicial veiculada no endereço eletrônico da ré e a recusa a seu cumprimento, impõe o cumprimento forçado da obrigação assumida, em obediência à legislação consumerista que, segundo o... Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido de danos morais e obrigação de cumprir de um consumidor que tentou adquirir, em um site de compras na internet, uma geladeira anunciada

artigo 35, I, dispõe: “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta... Portanto, a oferta inicial veiculada no endereço eletrônico da ré e a recusa a seu cumprimento, impõe o cumprimento forçado da obrigação assumida, em obediência à legislação consumerista que, segundo o... Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido de danos morais e obrigação de cumprir de um consumidor que tentou adquirir, em um site de compras na internet, uma geladeira anunciada

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação... “Não merece reforma a sentença quanto à determinação do cumprimento da oferta veiculada, já que a obrigatoriedade da oferta ao público, associada aos princípios da boa-fé, da transparência, da cooperação... Ao analisar o recurso, a 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, manteve a determinação de cumprimento da oferta e afastou a indenização por danos morais

exija do fornecedor de produtos o cumprimento forçado do que lhe foi ofertado por meio de publicidade, não são princípios absolutos... forçado do que ofertou... de celular anunciada na internet com preço muito abaixo ao de mercado para o produto

artigo 35, I, dispõe: “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta... Portanto, a oferta inicial veiculada no endereço eletrônico da ré e a recusa a seu cumprimento, impõe o cumprimento forçado da obrigação assumida, em obediência à legislação consumerista que, segundo o... Segundo o contexto probatório, o anúncio supostamente equivocado permaneceu no site das rés por tempo razoável e suficiente para vincular a oferta ao anunciante, sendo certo que o valor divulgado não é

A magistrada confirmou, considerando que o Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vinculação contratual da publicidade, que o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação... O valor é referente ao dobro do que lhe foi cobrado indevidamente em uma oferta de determinada marca de azeite, que estava sendo anunciada a R$ 7,42 por frasco... condições constantes do produto ou serviço ofertado, sob pena abrir a possibilidade do consumidor de escolher uma das alternativas previstas nos incisos do art. 35 do CDC , in verbis : I - exigir o cumprimento forçado

ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade"... Assim, a decisão aponta que se aplica ao caso o disposto no inciso I , do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor que diz: “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação... Por entender que não houve erro grosseiro em um anúncio de oferta, o que justificaria o descumprimento da oferta pelo lojista, o 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que um site de compras

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação... Ação Civil Pública do Procon/MA Esse cenário levou o Procon do Maranhão (MA) a ajuizar uma ação civil pública para obrigar a empresa a (i) cumprir as ofertas anunciadas; (ii) devolver os valores pagos... Legislação e Jurisprudência sobre o tema Com efeito, os consumidores realmente possuem direito ao cumprimento da oferta ou à devolução dos valores pagos, vez que este é um direito garantido pelo Código

do fornecedor de produtos ou serviços o cumprimento forçado do conteúdo veiculado em informe publicitário, regramento que, contudo, não ostenta natureza absoluta, devendo sua aplicação ser ponderada com... Pediu, então, o cumprimento da oferta encontrada na internet e a possibilidade de utilização dos cupons... Com esse entendimento, o juiz Reginaldo Garcia Machado, do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, negou pedido de consumidor que queria que uma loja cumprisse oferta de celular anunciada na internet

Nesse diapasão, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá à sua livre escolha exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação... Diante desse contexto, a juíza não teve dúvidas de que as ofertas anunciadas vinculam ao seu cumprimento... Além disso, as ofertas em comento foram anunciadas de forma precisa e clara, tanto que foram capazes de induzir o consumidor à aquisição"