Débitos Anteriores à Arrematação do Imóvel em Notícias

O adquirente buscava afastar a responsabilidade do pagamento atinente ao IPTU, do imóvel que adquiriu em hasta pública, uma vez que o débito era anterior à arrematação... instância, fundamentando que, nos termos do artigo 130 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , o adquirente não tem responsabilidade pelo pagamento do IPTU e taxas lançados anteriormente à arrematação... No caso em exame, restou consignado no edital, bem como no auto de arrematação, a existência de débitos de IPTU, quando da descrição do bem arrematado pelo impetrante

Logo, a arrematação não foi declarada nula por omissão do edital. Leia na íntegra o acórdão do STJ em direitodascoisas.com... todos os licitantes tiveram ciência inequívoca da pendência de débitos de condomínio antes da arrematação... Assim, em princípio , não havendo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial

“Conforme artigo 130 do Código Tributário Nacional ( CTN ), não há afastamento da responsabilidade do arrematante quanto aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva... Logo, ainda que haja demora na expedição de carta de arrematação para averbação no Registro Geral de Imóvel (RGI), quando ocorrer a sua formalização ela será considerada perfeita e os débitos fiscais deverão... Ocorre que o edital de convocação do leilão previa expressamente que os valores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) posteriores à arrematação seriam de responsabilidade do arrematante

sobre o imóvel objeto da arrematação no edital de hasta pública, concedo a segurança, decidiu, determinando o pagamento dos débitos com valores apurados na arrematação... Em suas razões, o autor também clama ser terceiro de boa fé, ressaltando, ainda, a inexistência de referência de tais débitos no edital, além de argumentar que a arrematação é forma originária de aquisição... Para o relator do MS, desembargador Fábio André de Farias, tratando-se de imóvel adquirido em leilão, o produto apurado deve servir para pagamento dos débitos - a exemplo do IPTU - pelo período anterior

No caso específico da recurso em comento, a transmissão da obrigação ocorreu pela arrematação do imóvel objeto da dívida condominial e o arrematante tinha plena ciência do débito discutido... Concluiu o STJ entendeu que sendo o arrematante responsável pelos débitos condominiais vencidos e ressalvados no edital da hasta pública, é possível a sucessão processual do anterior executado... do anterior proprietário, mesmo que em fase de cumprimento de sentença

Ele explicou que a arrematação judicial não transfere ao adquirente todo e qualquer débito do bem imóvel arrematado... em leilão judicial pelos débitos com energia anteriores à arrematação... Em 2016, o novo proprietário recebeu cobrança da Cepisa, inclusive sobre os meses anteriores à arrematação, quando a instalação estava vazia

Esse caso não será afetado pelo julgamento em que a 1ª Seção vai estabelecer tese em recursos repetitivos sobre de quem é a responsabilidade por débitos tributários anteriores à arrematação do imóvel leiloado... A previsão contida no edital de leilão de imóvel de que os valores de IPTU posteriores à arrematação serão de responsabilidade do arrematante é aplicável inclusive na hipótese de haver demora excessiva... Isso porque a regra contida no artigo 130 , parágrafo único , do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva

no respectivo preço – Art. 130 , parágrafo único , do CTN – Previsão no edital de leilão estabelecendo a responsabilidade do arrematante pelos débitos constituídos sobre o imóvel anteriormente à arrematação... O relator, desembargador Henrique Harris Júnior, ressaltou que "o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus tributários pretéritos à arrematação"... a responsabilidade do antigo proprietário". acórdão 1000782-30.2020.8.26.0053 APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária – Débitos de IPTU anteriores à arrematação – Sub-rogação

O relator, desembargador Henrique Harris Júnior, ressaltou que "o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus tributários pretéritos à arrematação"... (Imagem: Freepik) Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU)... A relatora ainda lembrou que o comprador não fica responsável pelo pagamento nem mesmo se o preço de arrematação for insuficiente para cobrir o débito tributário

O relator, desembargador Henrique Harris Júnior, ressaltou que "o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus tributários pretéritos à arrematação"... Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU)... A relatora ainda lembrou que o comprador não fica responsável pelo pagamento nem mesmo se o preço de arrematação for insuficiente para cobrir o débito tributário