Dano Moral Dívida Prescrita Serasa em Notícias

DANO MORAL: CABIMENTO... Dano moral. Configuração... Primeiro, porque não pode haver protesto de dívida prescrita (veja alguns julgamentos transcritos no final deste texto)

Se a pontuação ( score ) em cadastro de proteção ao crédito for reduzida em razão do lançamento de dívidas prescritas, são cabíveis danos morais, ainda que o nome não seja negativado... No primeiro grau, o autor propôs uma ação declaratória de inexigibilidade de débitos, na qual também pleiteou os danos morais (R$ 10 mil)... Com esse entendimento, a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou solidariamente uma empresa de cobrança e outra de recuperação de crédito ao pagamento de indenização por danos morais, no

Ou seja, o Tribunal entende que além da inscrição da dívida prescrita ser indevida, também é cabível indenização por danos morais na hipótese de divulgação da restrição a terceiros, ou alteração no “score... O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos... Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou o entendimento de que a cobrança de dívida prescrita pela plataforma “Serasa – Limpa Nome” é ilegal

Paradigmas Jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA. - A mera cobrança extrajudicial de dívida prescrita, sem a comprovação... A cobrança indevida de valores oriundos de dívida prescrita gera o dever de indenizar os danos morais sofridos... É comum que empresas, depois de anos da dívida prescrita, entre em contato com ex-clientes buscando o pagamento de uma dívida que já não mais existe

A juíza do Sétimo Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Instituto de Educação Superior de Brasília -IESB ao pagamento de danos morais por cobrança de dívida prescrita e inclusão do nome de aluna... Destarte, uma vez comprovada a inexigibilidade do débito, a manutenção do protesto pela primeira ré configura conduta ilícita, o que enseja o dever de reparação por dano moral... Disse que além da dívida já se encontrar prescrita, no momento da contratação, era relativamente incapaz, razão pela qual não poderia ser responsável pelo referido débito

Os juízes vem reconhecendo que a negativação do nome por dívida prescrita é indevida e por tanto gera danos morais. 4) NEGATIVAÇÃO SEM AVISO PRÉVIO: Nesse caso, a ação é diretamente em face do órgão negativador... Obs.: não é necessário o pagamento integral, basta a primeira parcela. 3) DÍVIDA PRESCRITA: Em geral, o prazo de prescrição para dívidas são de 5 anos, mas pode variar dependendo do caso... 💡Em qualquer dos casos acima, o dano moral é presumido, isso quer dizer que basta a prova da negativação indevida para sua configuração. O valor da indenização varia conforme o caso concreto

A juíza do Sétimo Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB ao pagamento de danos morais por cobrança de dívida prescrita e inclusão do nome de aluna... Destarte, uma vez comprovada a inexigibilidade do débito, a manutenção do protesto pela primeira ré configura conduta ilícita, o que enseja o dever de reparação por dano moral... Disse que além da dívida já se encontrar prescrita, no momento da contratação, era relativamente incapaz, razão pela qual não poderia ser responsável pelo referido débito

A juíza do Sétimo Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Instituto de Educação Superior de Brasília -IESB ao pagamento de danos morais por cobrança de dívida prescrita e inclusão do nome de aluna... Destarte, uma vez comprovada a inexigibilidade do débito, a manutenção do protesto pela primeira ré configura conduta ilícita, o que enseja o dever de reparação por dano moral”... Disse que além da dívida já se encontrar prescrita, no momento da contratação, era relativamente incapaz, razão pela qual não poderia ser responsável pelo referido débito

SPC ou Serasa por uma dívida prescrita (com mais de 5 anos); Inscrição de Conta em aberto por uma dívida não paga que esteja prescrita; Inscrição de Conta em aberto por uma dívida paga; Entre outros... Procurar auxílio jurídico (Defensoria Pública ou Advogado) para resolver judicialmente a Demanda , sendo possível, inclusive, obter dano moral... Inscrição no SPC ou Serasa por uma dívida desconhecida; Demora para retirar o nome do SPC ou Serasa (desde que tenha ultrapassado 5 dias úteis, considerando a contagem de segunda a sexta) Inscrição no

E, ao se sentir moralmente lesado, pode buscar uma indenização por esse dano moral... Negativação Indevida e Dano moral: quem tem direito a indenização Antes de explicarmos quem tem direito a indenização por danos morais devido a uma negativação indevida é muito importante entendermos alguns... O primeiro deles é o dano moral . Ele acontece quando a pessoa é afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual . Ou seja, quando algo afeta sua honra, sua imagem, seu nome