ARTIGO DO DIA - HABEAS CORPUS CONTRA TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA.
DECISAO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL... emanadas de Turmas/Colégios Recursais vinculados ao sistema de Juizados Especiais... COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL