ARTIGO DO DIA - HABEAS CORPUS CONTRA TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA.

LUIZ FLÁVIO GOMES

Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e Coordenador dos cursos de pós-graduação transmitidos por ela. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG. Blog: www.blogdolfg.com.br. Pesquisadora: Christiane de O. Parisi Infante

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal em 19 de agosto de 2010 des (STF) taca despacho do Ministro Celso de Mello, de 04 de agosto de 2010, que reiterou a incompetência do STF para processar e julgar Habeas Corpus contra decisão de Turma Rec (HC) ursal de Juizados Especiais .

Do despacho do relator de (STF, HC 104.892, rel. Min. Celso de Mello, DJE n. 149, 13.08.2010) stacamos:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 86.834/SP , Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, reformulou sua orientação jurisprudencial a propósito da questão pertinente à competência originária para o processo e julgamento das ações de habeas corpus ajuizadas em face de decisões emanadas de Turmas/Colégios Recursais vinculados ao sistema de Juizados Especiais, .

Esta Suprema Corte, ao rever anterior diretriz jurisprudencial, firmou entendimento no sentido de que compete , a Tribunal de Justiça e não mais ao Supremo Tribunal Federal -, a atribuição jurisdicional para apreciar,(...) em sede originária , pedido de hab (...) eas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal estruturada no âmbito dos Juizados Especiais.

Não mais compete , portanto, a este Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, o (ou a Tribunal Regional Federal, quando for o caso) riginariamente , pedido de habeas corpus, quando impetrado, como no caso , contra decisão proferida por Turma Recursal vinculada ao sistema de Juizados Especiais, como reiteradamente tem decidido esta Corte.

Com base nesse entendimento o Ministro Celso de Mello não conheceu da ação de habeas corpus e determinou o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ada P. Grinover, Antonio M. G. Filho, Antonio S. Fernandes e Luiz Flávio Gomes pointer; color: rgb (0, 0, 153); text-decoration: underline;"onclick="window.open ('http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20101008195755548#1', '', 'toolbar=yes, location=yes, directories=yes, status=yes, menubar=yes, scrollbars=yes, resizable=yes, top=0px, left=0px');"id="fontLink"> 1 ] , tratando da possibilidade de habeas corpus relativamente a atos ou julgados dos Juizados e de suas turmas recursais, lecionam:

o habeas corpus constitui garantia do d (...) ireito de liberdade, assegurada pela Constituição , e não seria viável sua restrição pelo legislad (art. 5.º, LXVII) or ordinário; .

No habeas corpus o princípio fundamental que (...) orienta a determinação da co (...) mpetência é o da hierarquia , enunciado pelo art. 6500,1.ºº,CPPP: A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. E a própria Constituição Federal, ao repartir a competência originária dos tribunais superiores para o processo e julgamento do writ , também segue essa orientação.

Tratando-se de coa (...) ção atribuída a uma turma recursal, que é um órgão de segundo grau, a competência não será do tribunal estadual, mas sim do STF. É o que está assentado, inclusive, na Súmula 690: Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Esse já era o entendimento da Suprema Corte antes da promulgação da Emenda Constitucional 22/99 , e que foi reiter (HC 71.713-PB, j. 26.10.1994) ado após aquela modificação constitucional. Com efeito, no julgamento do HC 78.317-RJ , em 11.05.1999, a Primeira Turma do STF, relator o Min. Octavio Gallotti, considerou que, mesmo com a nova redação da EC 22/99, permaneceu o silêncio da CF a respeito dos habeas corpus contra ato das turmas recursais, subsistindo, portanto, o entendimento proferido no julgamento do HC 71.713-PB , em que se decidiu que a brevidade dos juizados especiais não dispensa o controle de constitucionalidade de normas, estando as decisões de turmas recursais exclusivamente sujeitas à jurisdição do STF . No mesmo sentido, STF, 2.ª Turma, HC 79.865-RS, rel. Celso de Mello, DJU 06.04.2001, p. 68.

Todavia, o Plenário do STF, ao julgar o HC 86.834/SP , reformulou sua orientação jurisprudencial e firmou entendimento no sentido de que compete a Tribunal de Justiça a atribuição jurisdicional para apreciar, em sede originária, pedido de habeas corpus impetrado contra d (ou a Tribunal Regional Federal, quando for o caso) ecisão de Turma Recursal estruturada no âmbito dos Juizados Especiais.

Da leitura do acórdão do HC 86.834 constata-se que a Súmula n. 690 do STF pointer; color: rgb (0, 0, 153); text-decoration: underline;" onclick= "window.open ('http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20101008195755548#2', '', 'toolbar=yes, location=yes, directories=yes, status=yes, menubar=yes, scrollbars=yes, resizable=yes, top=0px, left=0px');" id= "fontLink" > 2 ] não mais prevalece.

JURISPRUDÊNCIA

1- Da ementa do HC 85.240/SP pointer; color: rgb (0, 0, 153); text-decoration: underline;"onclick="window.open ('http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20101008195755548#3', '', 'toolbar=yes, location=yes, directories=yes, status=yes, menubar=yes, scrollbars=yes, resizable=yes, top=0px, left=0px');"id="fontLink"> 3 ] transcrevemos:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. LEI 9.437/97. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISAO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE NAO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÕES DE COLEGIADOS RECURSAIS. PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. No julgamento do HC 86.834 , da relatoria do ministro Março Aurélio, este Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não cabe a esta Corte julgar habeas corpus impetrado contra ato de turma recursal de Juizado Especial Criminal. Entendimento que é de se aplicar ao caso, prejudicando, assim, a continuidade do julgamento. 2. Mantida a liminar concedida pelo Plenário do STF, os autos hão de ser remetidos para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Writ prejudicado.

2- Da ementa do Agravo Regimental no HC 90.905 pointer; color: rgb (0, 0, 153); text-decoration: underline;" onclick= "window.open ('http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20101008195755548#4', '', 'toolbar=yes, location=yes, directories=yes, status=yes, menubar=yes, scrollbars=yes, resizable=yes, top=0px, left=0px');" id= "fontLink"> 4 ] ressaltamos:

Habeas corpus : incompetência do Supremo Tribunal para conhecer originariamente de habeas corpus no qual se imputa coação a Juiz de primeiro grau e a Promotor de Justiça que oficia perante Juizado Especial Criminal (CF, art. 102, i, i). II. Habeas corpus: conforme o entendimento firmado a partir do julgamento do HC 86.834 , que implicou o cancelamento da Súmula 690, compete ao Tri (Pl, 23.6.06, Março Aurélio, Inf., 437) bunal de Justiça julgar habeas corpus contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.

3- Da ementa do Agravo Regimental no HC 89.378/RJ pointer; color: rgb (0, 0, 153); text-decoration: underline;"onclick="window.open ('http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20101008195755548#5', '', 'toolbar=yes, location=yes, directories=yes, status=yes, menubar=yes, scrollbars=yes, resizable=yes, top=0px, left=0px');"id="fontLink"> 5 ] salientamos:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERAÇAO DA SÚMULA 690 DESTA CORTE. I - Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal. II - Com o entendimento firmado no julgamento do HC 86.834/SP , fica superada a Súmula 690 desta Corte. III - Agravo regimental desprovido.

4- Da ementa do HC 86.834/SP pointer; color: rgb (0, 0, 153); text-decoration: underline;" onclick= "window.open ('http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20101008195755548#6', '', 'toolbar=yes, location=yes, directories=yes, status=yes, menubar=yes, scrollbars=yes, resizable=yes, top=0px, left=0px');" id= "fontLink"> 6 ] destacamos:

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇAO. A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos - paciente e impetrante. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - LIMINAR. Uma vez ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora, ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente.

No mesmo sentido é o despacho do Ministro Celso de Mello no HC 101.014 pointer; color: rgb (0, 0, 153); text-decoration: underline;"onclick="window.open ('http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20101008195755548#7', '', 'toolbar=yes, location=yes, directories=yes, status=yes, menubar=yes, scrollbars=yes, resizable=yes, top=0px, left=0px');"id="fontLink"> 7 ].

Notas de Rodapé

1.GRINOVER, Ada P.; GOMES FILHO, Antonio M.; FERNANDES, Antonio S.; GOMES, Luiz Flávio. Juizados especiais criminais. 5. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 166-168.

2. Súmula 690 do STF: Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de"habeas corpus"contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais.

3. STF, HC 85240/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Carlos Britto, j. 14.02.2008, DJe-177, 19.09.2008.

4.STF, HC 90.905 AgR/SP, Primeira Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 10.04.2007, DJe-013, 11.05.2007.

5. STF, HC 89.378 AgR/RJ, Primeira Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.11.2006, DJ, 15.12.2006.

6. STF, HC 86.834/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Março Aurélio, j. 23.08.2006, DJ, 09.03.2007.

7. STF, HC 101.014/MG, rel. Min. Celso de Mello, j. 07.10.2009, DJE n. 194, 15.10.2009.

BIBLIOGRAFIA

GRINOVER, Ada P.; GOMES FILHO, Antonio M.; FERNANDES, Antonio S.; GOMES, Luiz Flávio. Juizados Especiais Criminais. 5. ed. São Paulo: RT, 2005

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