Procuradoria consegue manter declaração de inidoneidade da Construtora Gautama para contratar com a administração

O Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União (PGU) conseguiu no Superior tribunal de Justiça (STJ) manter a declaração de inidoneidade da Construtora Gautama para contratar com a Administração Pública Federal, conforme decidiu a Controladoria-Geral da União (CGU), em julho de 2007.

A Gautama é apontada pela Polícia Federal, na Operação Navalha, como a principal beneficiária do desvio de recursos públicos em licitações de obras do governo. Escutas telefônicas autorizadas pela Justiça demonstraram que dirigentes da construtora cometiam ainda crimes como corrupção de servidores públicos, peculato, tráfico de influência e lavagem de dinheiro, entre outros.

A decisão contra a empresa foi concedida pela 1ª Seção do STJ, por maioria de votos, em julgamento da ação da Gautama para anular a posição da CGU, sob a alegação de que o processo administrativo que declarou sua inidoneidade não levou em conta a defesa da empresa.

O STJ concordou com os argumentos da PGU de que o processo administrativo obedeceu aos trâmites legais e a empresa teve a oportunidade de apresentar a defesa, ao contrário do que alega.

A PGU é um órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).