Declaração de Inidoneidade Para Contratar com a Administração Pública em Doutrina

De outo lado, a declaração de inidoneidade tem a potencialidade de gerar problemas graves até mesmo para a Administração Pública, ao declarar uma empresa inidônea, a Administração restringe o número de... No limite, a declaração de inidoneidade pode impedir totalmente o suprimento de certas carências da Administração Pública” (SCHWIND. Rafael Wallbach... “De um lado, a declaração de inidoneidade pode representar uma espécie de ‘pena de morte’ para a empresa punida, que fica impedida de …

declaração de inidoneidade)... A Lei de Licitações , por exemplo, fala expressamente de impedimento e de declaração de inidoneidade para contratar e para licitar (art. 156, incisos III e IV). 5 Já a Lei de Defesa da Concorrencia (Lei... Ou vale para todos os níveis federativos, como a sanção de declaração de inidoneidade prevista na Lei de Licitações? A redação originária da LIA não oferecia respostas às indagações

o combate aos desvios perpetrados na Administração pública... Observe-se que antes das alterações firmadas pela Lei nº 14.230 /2021 , a aplicação dessa sanção assemelhava-se à declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 14.133 /2021 , estendendo-se à administração... na proibição de participar de licitação e de firmar contrato com a Administração Pública

– declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade... Art. 87, Lei nº 8.666/93 IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação... dois anos sem licitar ou contratar com a Administração Pública a contar da …

de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública; e Parágrafo único... de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública; e III – representações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da... Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade, caberá apenas pedido de reconsideração , que deverá ser apresentado no prazo de 15 dias úteis , …

os fins contratuais, justamente pelo fato de que as compras públicas são também modeladas contemporaneamente para realização de fins de inovação e de desenvolvimento nacional sustentável, isto é, para... Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora. § 5º... Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras …

Com isso, todos os interessados em contratar com a Administração Pública podem conhecer como será desenvolvido o procedimento para se chegar a um vencedor... Obrigatoriedade da licitação Para a celebração de contrato com a Administração Pública, a regra é a utilização do procedimento licitatório... O bem jurídico é a probidade da Administração Pública, enquanto o objeto do crime é a licitação

e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração (cf. incisos III e IV do art. 87 de Lei [de licitações]).”... III– suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar... com a Administração Pública em virtude de sanções a elas anteriormente aplicadas, tais como a declaração de inidoneidade e a suspensão do direito de …

As sanções de declaração de inidoneidade ou de suspensão do direito de contratar e licitar com a Administração podem ser impostas administrativa (Lei nº 8.666 /93, art. 87 , inc... A Administração Pública, portanto, pode optar, diante das circunstâncias do caso concreto, entre contratar diretamente o fornecimento de bens e serviços ou realizar licitação... Na mesma direção, foram criadas regras em matéria de aquisições, pela Administração Pública, de bens e serviços destinados ao enfrentamento …

Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências... também, que a Administração Pública usufrua os benefícios da sistemática nos processos de dispensa temporária... de atender às necessidades da Administração Pública, pode servir como parâmetro básico para delimitar o preço dos produtos registrados no período de vigência da ata, servindo assim para evitar contratações

Uma das penalidades que podem ser impostas a empresas ou profissionais é a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou... com a Administração Pública. 9.1... Enquanto pendente a declaração de inidoneidade, há impedimento de licitar ou contratar, sob a cominação penal

IX – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para... XIV – para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que... com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da …

previstos na Lei n. 12.846/2013 ” 51 , aplicando-se tanto nas empresas privadas que transacionem com o Estado, como na própria Administração Pública... Assim, mesmo que a literatura sobre governança apresente precedentes mais antigos 12 , especialmente no domínio econômico, o desenvolvimento do tema na Administração Pública está relacionado ao movimento... “A intolerância da sociedade a comportamentos eticamente reprováveis pode ultrapassar as barreiras da Administração Pública, reconhecendose …

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar... IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria... com a Administração Pública

de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 33 da Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011; e VI - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com... caput do art. 87 da Lei nº 8.666 , de 1993; II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666 , de... pública de qualquer esfera federativa, entre as quais: I - suspensão temporária de …

com a Administração Pública (para que a Lei n.º 8.666 /1993, art. 87 , IV , tem como limite o prazo de dois anos); a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (que... (para que a Lei n.º 12.527 /2011, art. 33 , IV , fixa como prazo máximo dois anos) e, por último, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (Lei n.º 12.527 /2011... contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira

com a Administração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública... Se o fosse, haveria enriquecimento sem causa da Administração Pública, o que não é obviamente admissível... responsabilização, além das sanções administrativas expressamente previstas na Lei Anticorrupcao , a sanção de restrição ao direito de participar em licitações e de celebrar contratos com entes públicos – declaração de inidoneidade

Impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade 4.4.1. O efeito comum do impedimento de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade 4.4.2... A diferença é que, ao falarmos de uma responsabilidade contratual no âmbito da Administração Pública, não olhamos apenas para a Administração Pública... Pública Os efeitos da mora da Administração Pública e a aplicação subsidiária do Código Civil As leis sobre contratos administrativos costumam silenciar quando está em pauta a mora …

Esta porta está fechada para ele. Contudo, essa porta estará aberta para a Administração Pública nos regimes da LLC e da LCSP... Em caso de inadimplemento do contratado, haverá a possibilidade de extinção unilateral pela Administração Pública... Extinção unilateral por inadimplemento da Administração Pública 5.2.1. A rescisão por inadimplemento absoluto da Administração na LLC 5.2.2. A rescisão por decisão jurisdicional da LCSP 5.2.3

Mas isso não implica responsabilização por impedimento do direito de licitar e contratar, nem por declaração de inidoneidade... Mas, em razão de fato superveniente (ex.: o agente público se casa com administradora de pessoa jurídica contratada da Administração Pública da qual é integrante), a hipótese se verifica... No primeiro grupo, estão os contratos de alienação de bens da Administração Pública, compras, locação de bens, obras e serviços e contratos inominados em geral (como os contratos …

Porém, há a ampliação dos efeitos a toda a Administração pública, abrangendo todos os entes federativos, ou seja, se aplicada a declaração de inidoneidade numa autarquia estadual, o apenado ficará pelo... A novidade diz respeito aos efeitos e à extensão das sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar , previstas nos incisos III e IV do art. 156... Já a penalidade de maior gravame — declaração de inidoneidade para licitar e contratar (§ 5º …

cautelar de licitar e contratar com a Administração pública... Estabelece, portanto, o artigo 167 um prazo de quinze dias úteis para que o sancionado com a declaração de inidoneidade apresente um pedido de reconsideração à mesma autoridade que aplicou a sanção... Tendo em vista que a declaração de inidoneidade é a sanção administrativa mais grave prevista na Lei de Licitações e Contratações Administrativas, a repercutir de maneira bastante intensa na esfera de

com a Administração Pública... a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato... A ação típica central é fraudar . 16 Exige-se a ocorrência de prejuízo (dano material) para Administração Pública