Desclassificação da Conduta do Art. 16 Para a do Art. 14 em Notícias

Portanto, imperiosa a desclassificação da conduta para a figura prevista no artigo 302 do CTB... Desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou provimento ao recurso para despronunciar Rogers Vicente Ferreira dos Santos, nos termos do artigo 414 do CPP , com a desclassificação da conduta... O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento semelhante: "A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que só se admite a desclassificação da conduta criminosa para delito estranho à competência

Em ato contínuo, realizou-se o exame da tese de desclassificação da conduta para os crimes de constrangimento ilegal ou importunação sexual, onde aduz o relator que a conduta cometida pelo Sr... DIREITO PENAL.DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A PARA O DO ART. 215-A DO CP (INTRODUZIDO PELA LEI 13.718 /2018) IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS... Em prosseguimento, o relator passou a julgar o pedido quanto a desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual, conforme fragmento de seu voto: Como se vê, o referido tipo penal evidencia

o atual namorado de sua ex-companheira; ofender a integridade física da ex-mulher e ameaçá-la de causar mal injusto e grave, condutas descritas no art. 121 , § 2º , incisos I e IV , c/c art. 14 , II... Já a defesa do réu requereu a desclassificação da conduta referente ao primeiro fato (tentativa de homicídio); absolvição quanto à lesão corporal, em razão da ausência de prova da autoria; e absolvição... e nos artigos 129 , § 9º , e art. 147 , caput, todos do Código Penal , sendo os dois últimos na forma do art. 5º , inciso III , da Lei nº 11.340 /2006

Os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos para declarar a extinção da punibilidade em relação aos crimes descritos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, em razão da prescrição da... 33 e 35 da Lei n. 11.343 /2006; e 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003), à pena total de 19 (dezenove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado... CONTEXTO FÁTICO COMPROVA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACOLHIDO

da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP ). 17... Precedentes. 16... ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP ). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

A tese de desclassificação do delito previsto no art. 16 , parágrafo único , I , da Lei nº 10.826 /03, para o tipo descrito no art. 14 , do mesmo diploma legal, ao argumento de que o réu incorreu em erro... A defesa pleiteou a absolvição do réu, com relação ao crime de emprestar a arma, e a desclassificação da acusação de suprimir a identificação da arma, para o tipo penal do art. 14, com o argumento de que... emprestou, de forma livre e consciente, a pistola marca Taurus, calibre .380, para F.T.M, ato que se amolda a um dos núcleos do tipo do art. 14 da Lei nº 10.826/03”, disse o relator

CONDUTA QUE NÃO SE ADEQUA AO TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . EXISTÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE DEMONSTRAM O DEPÓSITO PARA CONSUMO PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS... Por essas razões, reconsidero a decisão agravada para desclassificar o crime imputado ao agravante (art. 33, caput) na Ação Penal nº 1501383- 87.2020.8.26.0599, para o descrito no art. 28 , caput, da Lei... Dilatado lapso temporal que obsta a incidência do aumento em apenas 1/6 (um sexto). Ordem denegada. 1

Desclassificação do delito previsto no art. 121 , c/c art. 14 , II , do CP , para o tipificado no art. 10 , § 1º , III , da Lei nº 9.437 /97... AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA COMO MEIO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 121 , C/C ART. 14 , II , DO CP . HOMICÍDIO DOLOSO... ART. 132 , DO CP . PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA OU SAÚDE. CONDUTA SITUADA NO PLANO ABSTRATO. ART. 163, DO CP . DANO SIMPLES

arma de uso restrito (art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003) para porte de arma de uso permitido (art. 14 , também do Estatuto do Desarmamento )... 16 do Estatuto do Desarmamento ) e em delito de porte de arma de uso permitido (art. 14 do referido regramento) é, mesmo, irrelevante... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a descoberta de parte de numeração que foi suprimida de uma arma torna possível a desclassificação da conduta do tipo penal de porte de

Verifica-se do excerto transcrito que a Corte local entendeu indevida a desclassificação da conduta do paciente para o tipo criminal de homicídio simples, afirmando, genericamente, estar suficientemente... DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES... Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem, de ofício , para reformar a decisão de pronúncia, para que o paciente XXXXXXXX seja