Projeto de lei que autoriza Procuradores do Estado a transacionarem nos Juizados da Fazenda Pública Estadual está em tramitação na Assembleia Legislativa

Projeto de lei complementar da Governadoria do Estado que muda a organização da PGE está em fase de tramitação na Assembleia Legislativa. Esse projeto adpata a atividade dos Procuradores do Estado aos recém-criados Juizados Especiais da Fazenda Pública, após sua implementação pelo Judiciário Goiano.

O projeto procura desburocratizar a atividade da PGE, onde o Procurador-Geral não precisará mais de autorização do Chefe do Executivo para desistir, firmar compromisso ou reconhecer pedido, quando o valor desistido ou assumido não ultrapassar R$ 30 mil.

Outro projeto de lei afim é o de nº 3.729, que dispõe sobre a representação das autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas ao Estado de Goiás nos processos da competencia dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Segundo a matéria, nesses processos, esse entes poderão ser representados, na audiência, por procurador do Estado, quando solicitado auxílio, ou por advogado designado por seu dirigente máximo, sendo que o representante terá poderes para conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido, com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com a procedência do pedido e para confessar.

Última atualização (Qua, 01 de Dezembro de 2010 12:40)