Desprovimento do Recurso Ministerial Provimento do Defensivo em Notícias

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Sustenta o recorrente violação do art. 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826 /2003... provimento ao apelo defensivo, assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL... Requer o provimento do recurso a fim de que seja absolvido. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso

O Ministério Público do Rio Grande do Sul apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso ordinário (e-doc. 89)... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso: "Recurso ordinário em habeas corpus . Condenação pelo delito do art. 33 , caput da Lei 11.343 /06... Parecer pelo não provimento do recurso" (e-doc. 96). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 6

O acórdão de apelação impugnado não apresenta adequadamente os fundamentos que motivaram o desprovimento do recurso interposto pela Defesa do Paciente. Reconhecimento de nulidade que se impõe. 4... DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. MERA REMISSÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO... Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade do acórdão que desproveu o apelo defensivo e determinar que seja realizado novo julgamento do recurso, com a devida demonstração das razões de decidir

DESPROVIMENTO DO RECURSO.” – TJRJ – Ap. n. 0000864-29.2014.8.19.0071 – Des... ao recurso... Recurso improvido